De acordo com a Instrução Normativa 205/88 da SEDAP, “inventário físico é o instrumento de controle para a verificação dos saldos de estoques nos almoxarifados e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes, em uso no órgão ou entidade [...] Os tipos de inventários físicos são: anual, inicial, de transferência de responsabilidade, de extinção ou transformação e eventual”. Em relação aos tipos de inventários, é correto afirmar que:

Considerado a formação dos fluxos orçamentário, financeiro e patrimonial registrados pela contabilidade pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nos termos do Código Penal brasileiro, se Carlos, servidor público municipal, exige de um cidadão o pagamento de tributo ou contribuição social que sabe indevido, terá praticado o crime de:

Em relação ao regramento da Administração Pública, houve recente alteração trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Trata-se de novidade introduzida no Art. 37 da Constituição Federal:

A Constituição Federal estabelece direitos fundamentais que admitem exceções. Assinale a alternativa em que o exemplo de ressalva está corretamente apontado.

Afrânio, servidor da Câmara Municipal de Barbacena, facilitou para que Arlindo, empresário local, fosse favorecido em uma contratação de serviços realizada pelo Município. Neste caso, conforme a Lei de Improbidade Administrativa:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barbacena, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A transferência da sede da Câmara depende da iniciativa do Prefeito, aprovada por 2/3 (dois terços) dos vereadores.

( ) Os prazos regimentais não correrão durante o recesso, salvo para as matérias as quais a Câmara for convocada extraordinariamente.

( ) O Presidente da Câmara declarará a vacância no cargo de Vereador, após hipótese de falecimento, convocando o suplente, na forma regimental.

A sequência está correta em

São licenças previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena, EXCETO:

Quanto ao Estatuto dos Servidores Municipais de Barbacena, “quadro” é definido como o:

A Lei Orgânica do Município de Barbacena estabelece as competências municipais, dentre as quais NÃO se inclui a seguinte atribuição: