Questões do Concurso Câm. Belo Horizonte-MG - Consulplan

619842 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Redator
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte-MG

A legislação determina três diferentes tipos de votação, os quais possuem características e aplicações distintas. Considerando os processos de votação, assinale a alternativa correta.

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619841 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Redator
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

Dentre as diversas comissões permanentes da Câmara Municipal de Belo Horizonte destaca-se a Comissão de Administração Pública. É de competência desta comissão matéria pertinente à(ao):

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619840 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte-MG

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

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619839 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Redator
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte-MG

O art. 47 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte tem a seguinte redação: “Art. 47 – Serão exercidos por servidores ou empregados públicos municipais os cargos em comissão e as funções de confiança da administração direta, inferiores, no Poder Executivo, ao ______________ nível hierárquico da estrutura organizacional e, no Poder Legislativo, ao _______________ nível. Parágrafo único – Excetuam-se do disposto no artigo os cargos e funções de assessoria, apoio e execução estabelecidos em lei”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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619838 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Redator
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

Considere o excerto a seguir:

“Lei nº 11.100, de 29 de dezembro de 2017.

Institui a obrigatoriedade de instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e de emergências e enfermaria equipada com desfibrilador, e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a instituição de educação superior em funcionamento no Município, com alunos regularmente matriculados na modalidade presencial de ensino, manter profissional de saúde para atendimento de primeiros socorros e emergências e enfermaria equipada com desfibrilador.”

Considerando as normas pertinentes à técnica legislativa é possível afirmar que o trecho em destaque corresponde à (ao):

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619837 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MG

Considerando os poderes administrativos, no exercício das atividades da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

A

Verifica-se exemplo de poder hierárquico quando a Câmara Municipal suspende ato normativo exarado por autarquia ou fundação pública municipal.

B

O poder de polícia da Câmara Municipal pode ser exemplificado na situação em que um policial legislativo é demitido por descumprimento de suas atribuições funcionais.

C

O poder administrativo regulamentar da Câmara Municipal pode ser exemplificado quando os vereadores aprovam, por maioria dos votos, lei de criação e extinção de cargos do Poder Executivo.

D

Evidencia-se o poder disciplinar quando a Câmara Municipal, diante de empresa que descumpriu condições do contrato administrativo, declara-lhe a suspensão do direito de participar de novas licitações.

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619836 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte-MG

O Prefeito apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão. São indicadores de desempenho previstos na Lei Orgânica, EXCETO:

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619835 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Redator
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte-MG

Os requerimentos serão apreciados independentemente de constarem da pauta. O requerimento solicitando alteração da distribuição de proposição deverá ser apresentado:

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619834 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte-MG

A Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas. Nos termos da Constituição do Estado, o prazo do Tribunal de Contas para a emissão do referido parecer é de

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619833 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Redator
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Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte-MG

As leis poderão ser codificadas ou consolidadas. A consolidação consistirá na integração de leis e normas que sejam pertinentes a determinada matéria, produzindo alguns efeitos no ordenamento jurídico. Será efeito decorrente da consolidação: