Questões do Concurso Câm. Belo Horizonte-MG - Consulplan

3154912 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Um município apresentou os seguintes saldos referentes a exercício de 2023:
Arrecadação de Impostos e Taxas	R$ 1.800,00
Empenho de material para obra a ser realizada em escola municipal	R$ 2.100,00
Empenho de Serviços de Terceiros – PJ	R$ 670,00
Operação de Crédito por Antecipação de Receitas (ARO)	R$ 1.100,00
Pagamento de parcela anual de Operação de Crédito	R$ 3.200,00
Pagamento de Encargos e Juros da Dívida	R$ 450,00
Pagamento de material utilizado na construção de ponte	R$ 2.280,00
Pagamento de parte da Dívida	R$ 330,00
Pagamento de Servidores Ativos	R$ 1.050,00
Pagamento de Servidores Inativos	R$ 900,00
Recebimento de alienação de bens imóveis	R$ 1.200,00
Recebimento de Aluguéis previstos na LOA	R$ 310,00
Recebimento de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública	R$ 440,00
Recebimento de Dívida Ativa	R$ 1.500,00
Recebimento por Serviços	R$ 780,00
Rendimentos de aplicações financeiras	R$ 460,00
Repasse da Retenção de Contribuições dos Servidores para Plano de Previdência	R$ 620,00
Repasse da Retenção por Consignação na Folha de Pagamento	R$ 480,00
Transferências de Capital recebidas	R$ 1.050,00
Valor recebido referente a Depósito de Caução	R$ 420,00
Venda de Títulos Públicos para resgate em 5 anos	R$ 1.440,00

A receita pública quanto ao impacto na situação patrimonial líquida é classificada em receita orçamentária efetiva e receita orçamentária não efetiva.

(BRASIL, MCASP, 2021.)

Considerando somente as informações apresentadas, as receitas efetivas e as receitas não efetivas evidenciarão, respectivamente, os valores de:

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3154911 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e FinanceiraControle da Execução Orçamentária

Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964: “Art. 75 – O controle da execução orçamentária compreenderá: I. a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II. a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III. o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.”Considerando o tema, sobre o controle da execução orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

Pelo Poder Executivo tem como principal objetivo verificar a improbidade da Administração Pública, a guarda e forma de emprego dos recursos públicos, se legal ou ilegal e o cumprimento da Lei Orçamentária.

B

Define a submissão anual das contas do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

C

O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços é de competência exclusiva do Poder Executivo, já os demais controles são de competência exclusiva do Poder Legislativo.

D

Será concomitante e subsequente durante a verificação da legalidade dos atos exercidos, podendo ocorrer levantamento, prestação ou tomada de contas dos responsáveis por bens ou valores públicos apenas anualmente, quando instituída em lei ou por fim de gestão.

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3154910 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Administrador
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

O prefeito de um município encaminhou um Projeto de Lei à Câmara Municipal, solicitando autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento fiscal, sendo especificada sua destinação, a fonte de recursos, acompanhado de justificativa e demais anexos necessários. Em relação ao crédito adicional suplementar solicitado pelo prefeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A solicitação para abertura do crédito adicional especial objetiva atender despesas do município que possuem dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, mas que precisam de reforço.

II. Em caso da necessidade de reforço para o crédito adicional especial, o município pode utilizar créditos suplementares, uma vez que eles se destinam ao reforço de dotações orçamentárias.

III. A abertura do crédito adicional especial será por decreto do Poder Executivo do município, independente de autorização legislativa e da exposição de motivos, mas dependente da existência de recursos disponíveis.

IV. Para reforçar o crédito adicional especial, o município deve abrir um novo crédito especial, seja pela margem percentual autorizada na própria lei do primeiro crédito especial, seja por meio de uma nova lei autorizativa.

É correto o que se afirma apenas em

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3154909 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Administrador
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O orçamento é o instrumento utilizado pelos governos para organizar os recursos financeiros, constituindo-se em um documento que demonstre quanto se pretende arrecadar e como esses recursos serão aplicados; mas, sua compreensão mais importante é vinculá-lo às atividades de planejamento. No sistema orçamentário brasileiro são elaborados três instrumentos de planejamento que se converterão em leis: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e, Lei Orçamentária Anual (LOA).

(FEIJÓ, CARVALHO, RIBEIRO, 2015.)

Considerando a temática, a LOA conterá a discriminação da receita e despesa

A

para evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, devendo compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo, excluídas as da administração centralizada.

B

de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, sendo integrada, dentre outros, pelo Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.

C

que ocorrem de forma recorrente, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, sendo dispensável a integração do Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas.

D

excluídas as operações de crédito de qualquer natureza, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, sendo integrada por um único Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

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3154908 Ano: 2024
Disciplina: Auditoria
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Analista de Controle Interno
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Controle Interno
NBC TAs
Testes e Procedimentos

Risco de auditoria é a possibilidade de o auditor expressar uma opinião de auditoria inadequada ou tecnicamente equivocada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante e, para minimizá-los, a análise de riscos deve ser feita na fase do seu planejamento dos trabalhos.

(CFC, NBC TI 01 – Da Auditoria Interna.)

Para minimizar os riscos dessa ordem, devem ser considerados, principalmente, alguns aspectos relativos a eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de Auditoria Interna a serem aplicados, considerando o volume e a complexidade das transações e das operações; assinale o correto.

A

Acesso às informações necessárias para executar a auditoria e tempo disponibilizado para realização do trabalho.

B

Falhas intrínsecas e normais dos controles internos existentes na organização e de garantia que seu funcionamento continue de forma inadequada.

C

Capacidade de os integrantes da equipe de auditoria executarem parcialmente o trabalho e redução da responsabilidade do auditor interno quando do uso do trabalho de especialistas.

D

Abrangência delimitada ao utilizar o método de amostragem, que deve projetar e selecionar, preferencialmente, uma amostra que proporcione evidências de auditoria insuficientes e inapropriadas.

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3154907 Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Engenheiro Civil
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NBRsNBR 5626: Instalação Predial de Água Fria

A ABNT NBR 5626:2020 especifica requisitos para projeto, execução, operação e manutenção de Sistemas Prediais de Água Fria e Água Quente (SPAFAQ). Em relação ao abastecimento, reservação e distribuição de água, em um SPAFAQ, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Em caso de câmara formada pela interligação de vários reservatórios, deve ser assegurada a circulação da água por todos eles, sendo vedada a condição de operação simultânea exclusiva como vasos comunicantes.

B

Quando houver utilização de água fria e água quente, um sistema deve ser protegido contra o ingresso indevido de água do outro. No caso da instalação de duchas higiênicas, ou de torneiras com gatilho de ponta (por exemplo, torneiras de cozinha), estas devem ter válvulas de retenção ou incorporadas ao aparelho ou no ponto de utilização.

C

A água das tubulações de extravasão, de limpeza e de aviso de extravasão, quando adotada, deve ser descarregada em condições que impeçam refluxo e conexão cruzada. É permitida a sua interligação direta com tubulações dos sistemas prediais de esgoto sanitário e de águas pluviais, pois já não pode ser considerada água para consumo humano.

D

Havendo reservatórios inferior e superior, o reservatório inferior pode ser constituído de compartimento único sempre que o volume de água destinada a consumo no reservatório superior superar o volume demandado durante o período de tempo estimado para uma operação normal de limpeza do reservatório inferior, ficando, neste caso, dispensada a necessidade da subdivisão em compartimentos independentes.

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3154906 Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Engenheiro Civil
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NBRs

A ABNT NBR 9575:2010 estabelece as exigências e recomendações relativas à seleção e projeto de impermeabilização, para que sejam atendidos os requisitos mínimos de proteção da construção contra a passagem de fluidos, bem como os requisitos de salubridade, segurança e conforto do usuário, de forma a ser garantida a estanqueidade dos elementos construtivos que a requeiram. Corresponde à definição de “água que atua sobre superfícies, não exercendo pressão hidrostática superior a 1 kPa (0,1 m . c . a)”, a água

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3154905 Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Engenheiro Civil
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NBRs

A ABNT NBR 14653-1:2019, que desempenha o papel de guia e visa consolidar os conceitos, métodos e procedimentos gerais para os serviços técnicos de avaliação de bens, traz, em seu prefácio, a definição de valor de mercado, onde cada um dos elementos dessa definição tem sua própria natureza conceitual. “Valor de mercado é a quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, em uma data de referência, dentro das condições do mercado vigente.” O elemento sublinhado na definição, que se refere ao fato de que o valor do bem é uma quantia estimada, e não o preço preestabelecido por uma das partes ou pelo qual a transação é finalmente realizada, é:

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3154904 Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Engenheiro Civil
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NBRs

Segundo a NBR 6122:2022, as situações de projeto a serem verificadas quanto aos Estados Limites Último (ELU) e de Serviço (ELS) devem contemplar as ações e suas combinações e demais solicitações conhecidas e previsíveis. Segundo a norma vigente, analise as afirmativas a seguir.

I. Deve ser considerada a sensibilidade da estrutura às deformações das fundações. II. Estruturas sensíveis a recalques deverão ser analisadas considerando-se a interação solo-estrutura.

III. Perda da estabilidade global e/ou arrancamento ou insuficiência de resistência por tração podem caracterizar o ELS.

IV. Na verificação do ELS, o valor limite de serviço para um determinado efeito das ações é o valor associado a problemas de desempenho, tais como trincas inaceitáveis ou comprometimentos à funcionalidade plena da obra.

V. No fator de segurança global para verificação de flutuação, devem ser consideradas todas as combinações mais desfavoráveis (por exemplo a elevação do lençol freático), tanto nos esforços atuantes quanto nos resistentes; deverá, ainda, ser observado um fator de segurança mínimo de 1,4.

Está correto o que se afirma apenas em

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3154903 Ano: 2024
Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Engenheiro Civil
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NBRs

A norma de desempenho em edificações habitacionais (NBR 15575) trata da durabilidade e manutenibilidade, apresentando os requisitos para paredes externas nos Sistemas de Vedação Vertical Externo (SVVE), nos quais devem ser limitados os deslocamentos, fissuras e falhas nas paredes externas, incluindo seus revestimentos, em função de ciclos de exposição ao calor e resfriamento que ocorrem durante a vida útil do edifício. Segundo o critério ação de calor e choque térmico e o método de ensaio utilizado, as paredes externas, incluindo os seus revestimentos, submetidas a dez ciclos sucessivos de exposição ao calor e resfriamento por meio de jato de água, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não podem apresentar deslocamento horizontal instantâneo, no plano perpendicular ao corpo de prova, superior a h/300, onde h é a altura do corpo de prova.

B

Não podem apresentar ocorrência de falhas, como fissuras, destacamentos, empolamentos, descoloramentos e outros danos que possam comprometer a utilização do SVVE.

C

O corpo de prova deve ser constituído por um trecho de parede acabada, executada com os detalhes construtivos a serem empregados em obra, incluindo juntas, com extensão mínima de (1,20 ± 0,20) m e a espessura característica.

D

Durante o ensaio e ao seu final devem ser registrados a ocorrência de fissuras, trincas, descolamentos ou outras deteriorações em uma das faces do corpo de prova, bem como o deslocamento horizontal após 120 minutos da estabilização da temperatura superficial em (60 ± 3) °C, 1 minuto após o resfriamento.