Questões do Concurso Câm. Belo Horizonte-MG - Consulplan

3154922 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Técnico Legislativo II
Provas ×

Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte-MG

O Poder Legislativo Municipal é caracterizado pelo unicameralismo; o Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal (Câmara dos Vereadores) composta pelos Vereadores, representantes do povo do Município; o número de Vereadores será estabelecido de acordo com o número de habitantes de cada Município, até os limites máximos prescritos no Art. 29, IV, nos termos da redação dada pela EC nº 58/2009. Considerando o assunto, com base na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, analise as afirmativas a seguir.

I. Eleger a Mesa e constituir as Comissões.

II. Dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. Indicar, observada a Lei Complementar Estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembleia Metropolitana.

IV. Criar, transformar e extinguir cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixar remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

V. Fixar o quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município.

Compete privativamente à Câmara Municipal de Belo Horizonte o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3154921 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Técnico Legislativo II
Provas ×

Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei Orgânica: Belo Horizonte-MG

Determinado Vereador da cidade de Belo Horizonte elaborou uma proposta de lei cuja matéria versa sobre o parcelamento, a ocupação e o uso do solo. Consoante às disposições previstas na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tal projeto de lei depende de voto favorável

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3154920 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Administrador
Provas ×

Minas Gerais - MGBelo Horizonte-MGLei 7.863/1999: Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal

Eduardo, servidor público na Câmara Municipal de Belo Horizonte, busca compreender os direitos referentes aos tipos de licenças disponíveis para sua categoria. Conforme estabelecido pela Lei nº 7.863/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte), os servidores têm direito a diferentes tipos de licença, que podem variar acordo com o cargo que ocupam. Sobre essas licenças e suas características, assinale a afirmativa correta.

A

A licença-paternidade será concedida ao servidor pelo nascimento do filho, pelo prazo de cinco dias corridos consecutivos, contados do evento.

B

A licença para tratamento de saúde com prazo superior a quinze dias somente poderá ser concedida ao servidor, mediante inspeção realizada por médico da Câmara.

C

O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia ou de recrutamento amplo não terá direito à licença para tratar de assuntos de interesses particulares.

D

O servidor poderá obter licença por motivo de doença de pais, filhos, cônjuges ou companheiros, desde que prove que sua assistência pessoal pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3154919 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Consultor Legislativo - Saúde Pública
Provas ×

Minas Gerais - MGLei 13.317/1999: Código de Saúde

A Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 prevê que trata-se de uma das diretrizes que pautam as ações e serviços públicos de saúde no âmbito do Estado:

A

Participação do controle e da fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

B

Controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

C

Promoção, quando necessária, da transferência do paciente carente de recursos para outro estabelecimento de assistência médica ou ambulatorial, integrante do Sistema Único de Saúde, mais próximo de sua residência.

D

Integralidade na prestação de ações de saúde adequadas à realidade epidemiológica, com prioridade para as ações preventivas e consideradas as características socioeconômicas da população e de cada região, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3154918 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Arquiteto
Provas ×

Minas Gerais - MG

No exercício da governança das funções públicas de interesse comum, o Estado e os Municípios da unidade territorial deverão observar, dentre outras, a seguinte diretriz geral que se refere ao compartilhamento de:

A

Instituição do macrozoneamento urbano, definindo as áreas em que se dará prioritariamente o processo de consolidação, estruturação e contenção da malha urbana da cidade.

B

Responsabilidades na gestão de ações e projetos relacionados a recuperar áreas ocupadas irregularmente por habitações precárias, integrando-as ao sistema urbano adequado.

C

Tomada de decisões com vistas à implantação de processo relativo ao planejamento, à elaboração de projetos, à sua estruturação econômico-financeira, à operação e à gestão do serviço ou da atividade.

D

Integração ao planejamento e ordenamento territorial dos planos ambientais, tais como Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; Plano Municipal de Arborização Urbana; Plano Municipal de Saneamento Básico; dentre outros que venham se estabelecer.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3154917 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Redator
Provas ×

A Lei Complementar nº 95/1998 prevê que as disposições normativas sejam redigidas “com clareza, precisão e ordem lógica”. Para a consumação apropriada de um texto compreensível, elencam-se, no texto da Lei, normas para que se logrem os devidos aspectos citados. Dentre eles, podem-se citar, EXCETO:

A

Uso apenas de siglas consagradas pelo uso, de maneira que sua primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado.

B

Uso de frases curtas e concisas, bem como de palavras e expressões em seu sentido comum, exceto quando a norma versar sobre assunto técnico.

C

Construção das orações na ordem direta, de modo a dar preferência ao uso de preciosismos e neologismos como mecanismo de renovação linguística.

D

Grafias por extenso de quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de lei e nos casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3154916 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Assinale a afirmativa correta sobre os créditos adicionais.

A

Os créditos adicionais especiais se incorporam ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

B

O superavit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício anterior constitui uma forma de recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

C

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, mas não se exige a existência de recursos disponíveis para tais créditos.

D

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3154915 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Contador
Provas ×

Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento Público

Assinale a afirmativa correta sobre o orçamento governamental.

A

A administração não precisa, necessariamente, executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

B

O plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização ao Executivo para realizar, somente até o segundo quadrimestre do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

D

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3154914 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Procurador
Provas ×

Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

A Câmara de determinado município realizou processo licitatório para a contratação de empresa especializada na realização de concurso público de prova e títulos, destinado ao preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de servidores efetivos. No processo licitatório, assim como na minuta do contrato, foi especificado que o pagamento seria feito considerando o número de inscrições efetivamente homologadas, assim, o contrato possui valor estimado. Sobre o empenho para pagamento, assinale a afirmativa correta.

A

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho; logo, o contrato celebrado é nulo.

B

Deverá ser realizado um empenho global, cujo pagamento integral ocorrerá após a apuração do total de inscritos.

C

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D

O empenho é o documento que prova a dedução da despesa do saldo da dotação própria, sendo que o valor estimado do contrato deverá ser suficiente para cobrir todos os seus custos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3154913 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

Provas:

Administrador
Provas ×

Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Um município apresentou os seguintes saldos referentes a exercício de 2023
Arrecadação de Impostos e Taxas	R$ 1.800,00
Empenho de material para obra a ser realizada em escola municipal	R$ 2.100,00
Empenho de Serviços de Terceiros – PJ	R$ 670,00
Operação de Crédito por Antecipação de Receitas (ARO)	R$ 1.100,00
Pagamento de parcela anual de Operação de Crédito	R$ 3.200,00
Pagamento de Encargos e Juros da Dívida	R$ 450,00
Pagamento de material utilizado na construção de ponte	R$ 2.280,00
Pagamento de parte da Dívida	R$ 330,00
Pagamento de Servidores Ativos	R$ 1.050,00
Pagamento de Servidores Inativos	R$ 900,00
Recebimento de alienação de bens imóveis	R$ 1.200,00
Recebimento de Aluguéis previstos na LOA	R$ 310,00
Recebimento de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública	R$ 440,00
Recebimento de Dívida Ativa	R$ 1.500,00
Recebimento por Serviços	R$ 780,00
Rendimentos de aplicações financeiras	R$ 460,00
Repasse da Retenção de Contribuições dos Servidores para Plano de Previdência	R$ 620,00
Repasse da Retenção por Consignação na Folha de Pagamento	R$ 480,00
Transferências de Capital recebidas	R$ 1.050,00
Valor recebido referente a Depósito de Caução	R$ 420,00
Venda de Títulos Públicos para resgate em 5 anos	R$ 1.440,00

Os ingressos e as saídas de recursos financeiros dos cofres públicos constituem-se em receitas e despesas públicas, em sentido amplo, e são registrados como receitas ou despesas orçamentárias quando representam efetiva disponibilidade ou saída de recursos para o Estado. Em sentido estrito, são denominadas receitas e despesas públicas somente as orçamentárias; aquelas que não estão previstas no orçamento são denominadas de ingressos e dispêndios extraorçamentários.

(BRASIL, MCASP, 2021.)

Considerando somente as informações apresentadas, serão evidenciados os seguintes valores referentes ao exercício de 2023: