Questões do Concurso Câm. Boa Vista-RR - CESPE / CEBRASPE

4068236 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Procurador Legislativo
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Direito das Obrigações
Contratos em Geral

Nos contratos, a cláusula penal moratória tem a finalidade de

A

pré-fixar perdas e danos decorrentes do inadimplemento total da obrigação.

B

compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, funcionando como reforço coercitivo, sem caráter indenizatório.

C

indenizar o credor pelo adimplemento tardio da obrigação, afastando, em regra, a sua cumulação com lucros cessantes quando estipulada em valor equivalente ao locativo.

D

substituir integralmente a obrigação principal, convertendo-a em prestação autônoma.

E

punir o inadimplemento absoluto, afastando o cumprimento da obrigação principal.

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4068235 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Contratos em Geral

De acordo com o Código Civil, e considerando-se o entendimento do STJ, a indenização devida em razão da evicção deve observar o valor da coisa ao tempo

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4068234 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Direito de Família

Conforme o Código Civil e a jurisprudência do STJ, no regime de comunhão parcial de bens, a outorga uxória é

A

indispensável para a alienação, mas dispensável para a doação de bens imóveis integrantes tanto do patrimônio comum como dos patrimônios particulares do cônjuge alienante/doador.

B

dispensável para a alienação, mas indispensável para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

C

indispensável para a alienação e para a doação de bens imóveis, sejam eles integrantes dos patrimônios comum ou particulares do cônjuge alienante/doador.

D

indispensável para a alienação e para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

E

indispensável para a alienação, mas dispensável para a doação de bens imóveis integrantes do patrimônio comum do casal.

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4068233 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Direito das Sucessões

De acordo com o Código Civil, Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha,

A

os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, de modo que o espólio não possui legitimidade para figurar no polo passivo.

B

o espólio e o falecido respondem pelas dívidas que este houver deixado, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

C

o falecido responde pelas dívidas que este houver deixado, de modo que os herdeiros e o espólio não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

D

o espólio e os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, de modo que ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

E

o espólio responde pelas dívidas do falecido, de modo que os herdeiros não possuem legitimidade para figurar no polo passivo.

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4068232 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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De acordo com a jurisprudência do STJ, a propositura de ação que impugne débito representado em título extrajudicial

A

suspende a decadência, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

B

não interrompe a prescrição.

C

interrompe a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

D

interrompe a decadência, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

E

suspende a prescrição, a qual somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda.

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4068231 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Ordem Econômica e Financeira

São princípios constitucionais da ordem econômica e financeira

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4068230 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, conforme previsto na CF,

A

integrará sua própria base de cálculo.

B

incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

C

será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.

D

incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que ela não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

E

incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço.

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4068229 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Controle de Constitucionalidade

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

É incabível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade por governador de estado.

B

Por ser instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, não há possibilidade de análise de ato não normativo na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

A ação direta de inconstitucionalidade é a medida correta para impugnar norma municipal que viole a CF.

D

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão envolve normas de eficácia contida ou limitada como parâmetro de controle.

E

Somente há possibilidade de propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão.

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4068228 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Boa Vista-RR

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Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.

A

Há possibilidade de impetração de mandado de segurança por parlamentar para reconhecer o direito líquido e certo a impor-se a vedação de deliberação sobre proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, hipótese excepcional de controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Judiciário.

B

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas devem demonstrar pertinência temática.

C

A Mesa da Câmara dos Deputados deve estar representada por advogado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

D

A ação direta de inconstitucionalidade é a medida cabível para impugnar norma anterior à CF e com ela incompatível.

E

Não é possível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição, uma vez que esta altera o texto constitucional.