Questões do Concurso Câm. Boituva-SP - VUNESP

1974760 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Agente Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição Federal, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ocorrerá através de manifestação de, pelo menos,

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1974759 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Agente Legislativo
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Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

A respeito do controle preventivo de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal admite expressamente o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade em abstrato.

B

O exercício pelo Poder Judiciário do controle preventivo de constitucionalidade se dá de forma excepcional, por meio da impetração de mandado de segurança, do qual detêm a legitimidade apenas os parlamentares.

C

O chefe do Poder Executivo não pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade.

D

O controle preventivo de constitucionalidade torna inviável posterior controle repressivo.

E

O exercício pelo Poder Legislativo do controle preventivo de constitucionalidade ocorre exclusivamente pelas comissões de constituição e justiça.

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1974758 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Analista Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Na Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, tomando como critério central o tema trabalhado pela norma, é correto afirmar que normas constitucionais de organização

A

são as regras que geram situações prontamente desfrutáveis, dependentes apenas de uma abstenção.

B

além de estruturarem organicamente o Estado, as regras dessa natureza disciplinam a própria criação e aplicação das normas de conduta.

C

contemplam interesses cuja realização depende da edição de norma infraconstitucional integradora.

D

é o conjunto de normas definidoras de fins sociais e incompletas quanto aos elementos capacitadores de uma plena e imediata aplicação.

E

devem ser alcançadas pela sociedade, por estipularem princípios ou programas a serem cumpridos pelo Poder Público.

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1974757 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Analista Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas

A

sem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.

B

imprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.

C

cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.

D

que permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.

E

que enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.

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1974756 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Agente Legislativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Suponha que a Câmara Municipal do Município X, com a anuência de Mário, Presidente da referida Câmara Municipal, gastou 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

não há qualquer irregularidade em gastar 75% (setenta e cinco por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, desde que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não ultrapasse dez por cento da receita do Município.

B

Mário somente teria incorrido em crime de responsabilidade se a Câmara Municipal houvesse gastado mais de 80% (oitenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

C

não há previsão constitucional que limite os gastos da Câmara Municipal com folha de pagamentos.

D

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal gastar mais de 70% (setenta por cento) da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

E

apenas haveria irregularidade do Presidente da Câmara Municipal em gastar o referido percentual com a folha de pagamento se, em tal montante, não tivesse incluído o gasto com o subsídio dos vereadores e se a despesa ultrapassasse 20% (vinte por cento) da receita do Município.

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1974755 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Agente - Contabilidade e Finanças
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Agente Administrativo
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Agente Legislativo
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Francisco completou 60 (sessenta) anos e deseja utilizar os transportes coletivos urbanos de forma gratuita. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que o desejo de Francisco

A

deverá ser atendido, pois aos maiores de 60 (sessenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interurbanos.

B

não poderá ser atendido imediatamente, pois apenas aos maiores de 70 (setenta) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

C

somente será atendido quando completar 65 (sessenta e cinco) anos e se houver a comprovação de que ele é pobre na forma da lei.

D

deverá ser atendido, pois aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

E

não poderá ser atendido, pois somente aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

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1974754 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Agente - Contabilidade e Finanças
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Agente Administrativo
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Agente Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz e em tempo de guerra, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião já convocada, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

C

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

A lei não poderá, em qualquer situação, restringir a publicidade dos atos processuais.

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1974753 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Agente Legislativo
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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1974752 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Agente Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Considere que Maria tem 18 (dezoito) anos, completou o ensino médio, é filha de pais brasileiros e nasceu em Boituva (SP); José tem 21 (vinte e um) anos, é analfabeto e brasileiro nato; e John tem 35 (trinta e cinco) anos, ensino superior completo, nasceu em São Paulo (SP), filho de Anne e Philipp, ingleses que estavam no Brasil a serviço de seu país. Com base nos casos hipotéticos e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

José é elegível e possui a idade mínima exigida para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.

B

Maria é brasileira naturalizada e não possui a idade mínima exigida para os cargos de Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.

C

John possui a idade mínima exigida para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, mas não é considerado brasileiro nato, não podendo ocupar tais cargos.

D

Maria e José possuem a idade mínima exigida para os cargos de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

E

John poderá ocupar cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, e José possui a idade mínima exigida para o cargo de Senador da República.

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1974751 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Boituva-SP

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Analista Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Acerca do mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

A

O deferimento da injunção irá determinar prazo de 120 dias para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

B

Poderá o juiz estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, independentemente de assinação de prazo para suprimento da mora legislativa.

C

Se comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma, deverá o juiz assinar prazo de 90 dias para edição da norma regulamentadora.

D

A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e continuará a produzir efeitos após o advento da norma regulamentadora.

E

Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.