A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, inciso II, CF). A Constituição Federal determina que a não observância a esta determinação implicará:

Quanto ao processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica Municipal podemos afirmar:

Com base no disposto na Lei Orgânica Municipal, analise os itens I a III abaixo e assinale a alternativa que preencha corretamente a sequência das lacunas dos textos.

I – Comprovada a impossibilidade de acesso ou outra causa que impeça a utilização do recinto destinado ao funcionamento das sessões legislativas, estas poderão ser realizadas em outro local, por decisão 1 .

II – As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada 2 , quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

III – As sessões somente poderão ser abertas 3 com a presença mínima de um terço de seus membros.