Questões do Concurso Câm. Botucatu-SP - CAIP-IMES

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, será obrigatório para uma cidade com cem mil habitantes, e constituirá um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para as cidades com mais de cinco mil habitantes, e constitui um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

A política de desenvolvimento das cidades, executada pelo Poder Público estadual, conforme as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

A política de desenvolvimento urbano, executada pelos Poderes Públicos, conforme as diretrizes gerais fixadas no Estatuto da Cidade, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade para garantir o bem-estar de seus habitantes.

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2875558 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Procurador Legislativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

São princípios constitucionais expressos que informam a administração pública direta e indireta brasileira:

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2875557 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo Ordinário

Em relação ao processo legislativo é correto afirmar que:

A

As medidas provisórias serão editadas pelo Presidente da República em caso de relevância ou urgência e serão submetidas de imediato ao Congresso Nacional.

B

A Constituição Federal não reconhece ao Procurador-Geral da República a iniciativa para a apresentação de projetos de lei.

C

Os projetos de lei de iniciativa popular federal deverão ser apresentados à Câmara dos Deputados.

D

As emendas à Constituição serão aprovadas por dois terços dos membros do Congresso Nacional em dois turnos de votação.

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2875556 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos da Constituição Federal:

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.

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2875555 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Não compete aos Municípios:

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2875554 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Leis ordinárias e Leis complementares serão aprovadas, respectivamente:

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2875553 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

Nos termos da Constituição Federal, em relação à propositura da ação popular é correto afirmar:

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2875552 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Em relação aos contratos administrativos é incorreto afirmar que:

A

Em razão de sua peculiaridade, os contratos de que trata a Lei nº 14.133/21 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

C

O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.

D

O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei nº 14.133/21 confere à Administração, em relação a eles, dentre outras, as prerrogativas de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.