De acordo com Meirelles (2018), o Regimento da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul e as Resoluções da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul são espécies de atos administrativos:

Segundo o texto do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, as Comissões da Câmara são quando criadas para apreciar determinada matéria e se extinguem ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Aos líderes de bancada compete:

( ) Solicitar ao Presidente da Câmara os funcionários que deverão permanecer a serviço da Bancada durante suas reuniões.

( ) Indicar os Vereadores de sua representação para integrar Comissões.

( ) Discutir projetos e encaminhar-lhes à votação pelo prazo regimental e emendar proposições somente na primeira fase de discussão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Art. 11 do Regulamento da Previdência Social estabelece que é segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do referido Regulamento, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. De acordo com as disposições do referido artigo, podem filiar-se facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social, entre outros, EXCETO:

Segundo o Manual de Orientação do e-Social, a pessoa titular do direito a receber algum benefício do regime previdenciário ou do ente federativo a que está vinculada, nos termos da lei de regência ou pagamento decorrente de relação trabalhista, denomina-se:

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, a participação da população negra será promovida por meio de modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e superação das desigualdades étnicas decorrentes do(a):

I. Discriminação étnica.

II. Preconceito.

III. Descriminalização das drogas.

Quais estão corretas?

Fundamentando-se nos termos do Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, as medidas necessárias para o combate à intolerância para com as religiões serão adotadas pelo(a):

O Manual de Redação da Presidência da República (2018) define que o termo e-mail pode ser empregado nos seguintes sentidos:

I. Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. Portanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

II. Como endereço eletrônico utilizado pelos servidores públicos, o e-mail deve ser oficial, utilizando-se a extensão “.gov.br”, por exemplo.

III. Como sistema de transmissão de mensagens eletrônicas, por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de envio e recebimento de documentos na administração pública.

Quais estão corretas?

O Manual de Redação da Presidência da República (2018) define que na elaboração dos artigos de atos normativos devem ser observadas algumas regras básicas, a saber:

I. Cada artigo deve tratar de um único assunto.

II. O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de parágrafos.

III. Quando o assunto requerer discriminações, o enunciado comporá o caput do artigo, e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de itens.

Quais estão corretas?

A decisão proferida pela autoridade administrativa, no caso, submetida à sua apreciação, podendo ser favorável ou desfavorável à pretensão solicitada pelo administrado, funcionário ou não, denomina-se: