Questões do Concurso Câm. Caetité-BA - COTEC

A Lei n.º 1.029/2025 do município de Caetité (BA), para atendimento de situação específica consignada na Lei Federal n.º 14.133/2021, criou o cargo efetivo de “Agente de Contratação” com competência prioritária de

A

acompanhar e avaliar os equipamentos adquiridos e gerir os contratos de aquisição e prestação de serviços de informática.

B

conduzir e acompanhar os processos licitatórios municipais, desde a sua preparação até a homologação.

C

organizar e coordenar eventos e campanhas publicitárias, respondendo também por demandas relacionadas à mídia.

D

solicitar assistência jurídica, junto ao corpo jurídico da casa, em matéria legislativa, desde que demandado pela Diretoria.

E

supervisionar o protocolo de papéis, documentos e processos encaminhados à Câmara, mediante requerimento.

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3849843 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Caetité-BA

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Nos termos da legislação vigente no município de Caetité (BA), trata-se a Diretoria Administrativa de órgão central de atividades administrativas, com funções subordinadas à Presidência da Câmara, todavia não faz parte de seus quadros a figura do

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3849842 Ano: 2025
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Caetité-BA

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Câmaras Municipais

Zoroastro, admitido em concurso público realizado pela Câmara Municipal de Caetité (BA), está lotado na estrutura administrativa do Gabinete da Presidência da Câmara, na condição de assessor da Presidência, não possuindo, contudo, competência funcional para

A

executar ou transmitir ordens e decisões da Presidência nos assuntos de sua competência funcional.

B

prestar assistência às atividades administrativas do Presidente, bem como expedir a correspondência do Presidente.

C

preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente, bem como coordenar a sua representação social e política.

D

preparar e encaminhar o expediente da Presidência, bem como exercer outras atribuições necessárias.

E

promover a requisição à Presidência do material necessário ao funcionamento regular da Câmara de Vereadores.

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3849841 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Caetité-BA

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Analista Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Baseando-se na Lei n.º 14.133, de 1º de abril 2021, assinale a alternativa que descreve corretamente uma modalidade de licitação:

A

Concorrência: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

Concurso: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.

C

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

D

Leilão: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

E

Pregão: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração.

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3849840 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Caetité-BA

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Analista Administrativo
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Estado, Governo e Administração Pública
Organização da Administração Pública

Considere o fragmento a seguir sobre a organização da Administração Pública.

_______________ é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, com atribuições específicas e remuneração fixada em lei.

Marque a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento.

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3849839 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Caetité-BA

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Analista Administrativo
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ProlegômenosPoderes da Administração

Analise o fragmento a seguir sobre os Poderes da Administração Pública.

Considera-se _________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento.

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3849838 Ano: 2025
Disciplina: Administração Pública
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Caetité-BA

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Analista Administrativo
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosEficiência, Eficácia e Efetividade

A figura a seguir retrata um princípio da Administração Pública que está intimamente relacionado à necessidade da efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico:

Enunciado 4781148-1

Disponível em: https://www.linkedin.com/pulse/efici%C3%AAncia-x-efic%C3%A1cia-qual-diferen%C3%A7a-leticia-oliveira/.

Marque a alternativa que apresenta o princípio retratado na figura.

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3849837 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: COTEC
Orgão: Câm. Caetité-BA

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Analista Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:

A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada, isto é, uma situação de enorme gravidade.

BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 764.

Assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa:

A

A ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle, configura improbidade.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito à obrigação de repará-los, já que o ato de improbidade é pessoal e intransferível a terceiros.

D

Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que recebe subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais não estão sujeitos às sanções.

E

Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.