Analise o fragmento de texto a seguir, de acordo com a Lei n.º 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013.

Compete ao ________________ conduzir e acompanhar o processo licitatório, desde a sua preparação até a homologação, devendo tomar decisões, gerir riscos e assegurar o cumprimento da lei.

Marque a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), as instituições “funcionarão de forma independente da Administração Municipal, sendo que a participação nos mesmos será gratuita e considerada de caráter público relevante, à exceção dos Conselheiros Tutelares, cujo exercício do mandato será remunerado, nos termos estabelecidos em lei.”

O trecho se refere a quais instituições?

Considere as competências municipais a seguir, conforme a Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), e relacione-as à coluna à direita.

1. Competência privativa do município de Caetité (BA).
2. Competência comum do município, do Estado da Bahia e da União.
3. Competência concorrente com o Estado. 

(  ) Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
(  ) Dispor sobre registro, licenciamento, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras zoonoses das quais sejam portadores ou transmissores.
( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
(  ) Conceder licença ou autorização para a abertura e o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
( ) Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
(  ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita de cima para baixo.

Analise o fragmento de texto a seguir, conforme a Lei n.º 931/2023, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:

Os _________________ possuem a competência de supervisionar, controlar, coordenar as atividades dos gabinetes dos vereadores; organizar o atendimento ao público, audiências e entrevistas e agendar compromissos dos vereadores; manter intercâmbio dos Gabinetes dos Vereadores com os diversos órgãos da Câmara, preparando expediente a ser despachado, receber, encaminhar e arquivar correspondências e controlar atividades parlamentares.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.

A Lei Orgânica do Município de Caetité (BA) disciplina que o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do

Sobre os Direitos e Garantias previstos na Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), é CORRETO afirmar que:

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:  

No Direito Administrativo, a desconcentração é o fenômeno que consiste na distribuição interna de competências e atribuições dentro da própria Administração Pública. Em outras palavras, a desconcentração é um processo pelo qual determinadas competências e funções administrativas são delegadas de uma autoridade central para outras autoridades subordinadas.
Assim, a desconcentração implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas dotadas de autonomia funcional, para que possam desempenhar funções específicas no âmbito da Administração Pública.
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 91.

Considerando que a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Caetité (BA) é constituída por órgãos, marque a alternativa CORRETA, conforme leciona a Lei n.° 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:

A Lei n.º 744/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caetité (BA), apresenta a política de pessoal do Poder Legislativo, fundamentada na valorização do servidor por meio de princípios. Analise os itens a seguir, considerando os princípios que são base para a dignificação da função pública:

I- Profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores.
II- Promoção dos servidores de acordo com o tempo de contribuição, merecimento e aperfeiçoamento profissional.
III- Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento na carreira.
IV- Remuneração aos servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de contribuição.
V- Adoção de uma sistemática de capacitação, apenas nos primeiros anos de exercício, como pré-requisito para progressão na carreira.

Estão CORRETAS as afirmativas

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:



Disponível em: https://www.sindipetrorn.org.br/noticia/os-direitos-humanos-universais-e-irrevogaveis/. Acesso em: 15 set. 2025.

A figura remete a qual dos direitos e garantias previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988)? Assinale a alternativa CORRETA.

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, por princípios regulados em diversos tratados dos quais o Brasil é signatário. Francisco Rezek (2008) define um desses princípios como sendo “o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures — geralmente, mas não necessariamente, em seu próprio país patrial —, por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que, relacionados com a segurança do Estado, não configuram quebra do direito penal comum”.

Marque a alternativa que apresenta o princípio constitucional que rege as relações internacionais trazido por Rezek (2008).