Questões do Concurso Câm. Cambará-PR - FAFIPA

A competência tributária pode ser entendida como sinônimo de competência para legislar sobre direito tributário, sendo o poder constitucionalmente atribuído para editar leis que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B

A Constituição Federal criou diversos tributos que hoje são cobrados pelos municípios brasileiros.

C

A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

D

Os Municípios possuem competência tributária privativa para instituírem os seguintes impostos, tributos não vinculados, IPTU ( imposto sobre propriedade predial e territorial urbana); ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição); ISS ( imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, do Código Tributário Nacional, definidos em lei complementar).

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1238790 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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ConceitosConceito de Tributo

No tocante aos Tributos, de acordo com a legislação e doutrina pátria, analise as assertivas a seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo. ( ) A definição de tributo tem sede legal no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que traz a “definição oficial” de tributo, lavrada nos seguintes termos: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa relativamente vinculada”. ( ) É lícito entender que o Código Tributário Nacional permite a quitação de créditos tributários mediante a entrega de outras utilidade que possam ser expressas em moedas, desde que tais hipóteses estejam previstas no próprio texto do Código, posto que em seu artigo 141, o Código Tributário Nacional, afirma que o crédito tributário somente se extingue nas hipóteses nele previstas. ( ) O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império. ( ) Tanto a multa quanto o tributo são espécies de receita derivada, no entanto a multa é por definição a sanção por um ato ilícito, já o tributo possui excepcionalmente finalidade sancionatória.

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1238789 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios
Obrigação Tributária
Crédito TributárioLançamentoModalidades de Lançamento

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I. Para o direito tributário, não existe relevância se a situação que teve como consequência a ocorrência do fato gerador configure ato ilícito, mesmo que criminal, segundo o Princípio do pecunia non olet. II. Para o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. III. Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade. IV. Segundo o Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória.

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1238788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

A respeito da exclusão do crédito tributário assinale a alternativa CORRETA.

A

Excluir o crédito tributário significa impedir sua cobrança após a constituição do crédito tributário.

B

A exclusão de créditos tributários trata-se de situação em que, não obstante a ocorrência do fato gerador e o lançamento do crédito tributário, não existirá a obrigação de pagamento.

C

Isenção é uma das hipóteses de exclusão do crédito tributário, a dispensa legal do pagamento do tributo devido. No entanto, segundo entendimento majoritário do judiciário, a isenção não é causa de não incidência tributária, pois, mesmo com a isenção, os fatos geradores continuam a ocorrer, gerando as respectivas obrigações tributárias, sendo apenas excluída a etapa do lançamento e, por conseguinte, a constituição do crédito.

D

Segundo o Código Tributário Nacional, existe apenas uma hipótese de exclusão do crédito tributário que é a isenção.

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1238787 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA. I. O direito financeiro tem por objetivo disciplinar a atividade financeira do Estado e, assim, estabelecer regras relativas aos três pilares dessa atividade: o orçamento público, a receita pública e a despesa pública. II. O princípio da econominicade é um dos princípios do direito financeiro, estando enunciado no artigo 70, caput, da Constituição Federal. Este princípio é relativo à exigência de eficiência, do ponto de vista político, do gasto público: com o máximo de recursos possíveis, deve-se atingir o máximo de satisfação das necessidades públicas. III. Nos termos do art. 24, I, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o direito financeiro. IV. A União ficará adstrita à criação de normas gerais de direito financeiro. Caso a União não estabeleça normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercerão competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades e o advento posterior de norma geral da União invalidade completamente a lei estadual.

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1238786 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
Orçamento PúblicoNatureza e Funções do Orçamento
Sistema Financeiro Nacional

Acerca do orçamento público no Brasil analise os itens subsequentes, considerando (V) para o(s) verdadeiro(s) e (F) para o(s) falso(s) e, em seguida, assinale a alternativa correspondente a sequência CORRETA, de cima para baixo. ( ) A Constituição Federal estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento jurídico, todas de iniciativa do Poder Legislativo. ( ) Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, proposta de emenda orçamentária oferecida pelo Poder Legislativo não viola a competência do Poder Executivo para iniciar projetos de leis orçamentárias, desde que observadas as vedações orçamentárias previstas na Constituição Federal. ( ) No Brasil, via de regra, o orçamento público é autorizativo e não impositivo. Assim, o que se tem é mera previsão de gastos, de modo que a previsão de uma dada despesa não necessariamente implica em sua realização, já que o Poder Executivo possui discricionariedade para ajustar os gastos diante das necessidades.

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1238785 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Leis Orçamentárias

O Plano Plurianual - PPA:

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1238784 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Leis Orçamentárias

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é INCORRETO afirmar:

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1238783 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Cambará-PR

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Leis Orçamentárias

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei Orçamentária Anual - LOA - é a lei orçamentária mais concreta de todas, visto que dispões quase exclusivamente acerca das despesas e receitas para o exercício financeiro seguinte.

B

Segundo o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual - LOA - não conterá dispositivos estranhos à fixação de despesa e previsão de receita.

C

Como única exceção do princípio da exclusividade na Lei Orçamentária Anual - LOA - está a autorização para abertura de crédito suplementar.

D

O princípio da exclusividade no tocante a Lei Orçamentária Anual - LOA comporta duas exceções, dentre elas, a autorização para abertura de crédito suplementar.