Questões do Concurso Câm. Cambira-PR - FAUEL

A maioria das pessoas que prestam os primeiros socorros em caso de acidentes em sua grande parte é leiga, e em geral tomam as providências iniciais até que socorristas profissionais cheguem até o local. Estando em um local onde acabou de ocorrer um acidente, o socorrista amador NÃO deverá:

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2129422 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Jurisprudência

A respeito da desapropriação indireta, conforme a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar que:

A

Não se imputa ao Poder Público a responsabilidade integral por alegada desapropriação indireta quando, em gleba cuja ocupação por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura, sem que tenha concorrido para o esbulho ocasionado exclusivamente por particulares.

B

A jurisprudência conferiu a essa ação indenizatória caráter de direito real, equiparando seu prazo prescricional ao da ocorrência de usucapião em favor do ente público.

C

Em regra, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal.

D

O conceito de desapropriação indireta retrata situação fática em que a Administração, ainda que movida por título legítimo, ocupa a propriedade privada,incorporando de forma irreversível e plena o bem particular ao patrimônio público, restando ao esbulhado apenas a ação indenizatória.

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2129421 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas

Com base nas regras em vigor a respeito da previdência social, conforme as alterações efetuadas pela “Reforma da Previdência” - Emenda Constitucional 103/2019 -, é CORRETO afirmar que:

A

É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

B

Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

C

Lei complementar instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.

D

Lei ordinária estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

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2118110 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Tendo em vistas as disposições gerais do Código Civil a respeito dos contratos em geral, assinale a alternativa CORRETA.

A

Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi aceita a proposta.

B

Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar, de modo que subsistirá essa responsabilidade ainda que o terceiro seja cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

C

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se soube do risco da evicção, ou, dele informado, assumiu.

D

Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato. A alienação aleatória poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.

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2093692 Ano: 2020
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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BrasilPolítica Brasileira

Desde que Jair Bolsonaro assumiu a Presidência da República, foram editadas pelo governo federal diversas medidas provisórias, algumas das quais foram transformadas em leis. Marque a alternativa que NÃO indica uma dessas medidas.

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2093691 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

No que diz respeito aos embargos de divergência, conforme o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

É embargável o acórdão do plenário do Superior Tribunal de Justiça que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

B

Não cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, ainda que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

C

No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior e a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

D

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

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2093690 Ano: 2020
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (DL 4657/42) sofreu, em 2018, alterações legislativas que introduziram disposições relativas à segurança jurídica e à eficiência na criação e aplicação do direito público. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão e a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

B

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem embargo de prejuízos aos direitos dos administrados.

C

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo legal objetivamente determinado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

D

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, exceto nos casos de dolo ou erro grosseiro.

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2093689 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Assembleias LegislativasALESP: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Com base no plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Cambira, assinale a alternativa CORRETA.

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2053349 Ano: 2020
Disciplina: Português
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Cambira-PR

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Interpretação de Textos

Considere o trecho a seguir, extraído de uma representação escrita por José Bonifácio à Assembleia Constituinte do Império, em 1823, para responder às próximas questões.

“Quando verdadeiros cristãos e filantropos levantaram a voz pela primeira vez em Inglaterra contra o tráfico de escravos africanos, houve muita gente interesseira ou preocupada, que gritou ser impossível ou impolítica semelhante abolição porque as colônias britânicas não podiam escusar um tal comércio sem uma total destruição; todavia, passou o ato governamental, e não se arruinaram as colônias. E por que os brasileiros somente continuarão a ser surdos aos gritos da razão, e da religião cristã, e direi mais, da honra e brio nacional? Pois somos a única nação de sangue europeu que ainda comercia clara e publicamente escravos africanos. Graças aos Céus, e à nossa posição geográfica, já somos um povo livre e independente. Mas, como poderá haver uma Constituição liberal e duradoura em um país continuamente habitado por uma multidão imensa de escravos brutais e inimigos? É tempo, pois, e mais que tempo, que acabemos com um tráfico tão bárbaro e carniceiro; é tempo também que vamos acabando gradualmente até os últimos vestígios da escravidão entre nós, para que venhamos a formar em poucas gerações uma nação homogênea, sem o que nunca seremos verdadeiramente livres, respeitáveis e felizes”.

(Trecho com adaptações)

Em sua representação à Assembleia Constituinte, José Bonifácio argumentava que a extinção total da escravidão no Brasil deveria ocorrer: