Foram encontradas 240 questões.
Endereçando-se uma carta a um Ministro de Estado, o vocativo e o desfecho desse documento são, respectivamente:
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De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o princípio da precisão está devidamente respeitado em:
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Em caso de e urgência, o poderá adotar , com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, completa, correta e respectivamente, o enunciado.
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Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que as leis complementares serão aprovadas por
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Nos termos da Constituição Federal,é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta, entre outros,
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A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças que
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP
Sobre a fiscalização dos Municípios, é correto afirmar que
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Campinas-SP
A composição das câmaras municipais de municípios de até 15 mil habitantes e de municípios de mais de 8 milhões de habitantes observa, respectivamente, aos limites máximos de
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Correspondem a dois dos atributos dos atos administrativos:
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A invalidação (ou anulação) do ato administrativo
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