Quanto aos créditos da Fazenda Pública, correspondentes à Dívida Ativa Tributária, são escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadadas, proveniente de obrigação legal relativa a:

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa às alternativas apresentadas no art. 27 da Lei Federal nº 8.666/1993. Assinale a alternativa INCORRETA.

O relatório Resumido de Execução Orçamentária, importante instrumento de transparência de gestão fiscal, em municípios com população superior a cinquenta mil habitantes, deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Sendo expedido mediante requerimento do interessado, qual o documento hábil para provar a quitação de um determinado tributo?

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 14, § 1o, define que a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Portanto, é correto afirmar que “remissão” significa:

Considerando a classificação por categoria econômica, compõe as Receitas Correntes, EXCETO:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 156, definiu a instituição dos impostos de competência dos Municípios. Qual dos impostos abaixo é de competência municipal para ser instituído?

A Constituição Federal de 1988, estabelece direitos e garantias fundamentais, onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale o termo INCORRETO relacionado ao tema.

A autoridade administrativa constitui o crédito tributário através: