Prova Completa: Oficial Legislativo (Câm. Caraguatatuba-SP - VUNESP

Assinale a alternativa que atende aos critérios para obtenção da clareza na redação oficial, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

A

Para apreciação pelos senhores vereadores, solicita-se a Vossa Excelência, na forma regimental, a inclusão da matéria.

B

Solicita-se, nos termos do Regimento Interno, para deliberação em plenário, a Vossa Excelência o encaminhamento da proposição.

C

O encaminhamento da proposição para análise técnica solicita-se a Vossa Excelência antes da próxima sessão.

D

À Secretaria Legislativa, para os devidos registros, solicita-se a Vossa Excelência a remessa das informações.

E

Solicita-se a Vossa Excelência o encaminhamento da proposição à Secretaria Legislativa para os devidos registros.

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4062697 Ano: 2026
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Manual de Redação da Presidência da República

Considere o texto:

Enunciado 4532674-1

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, as lacunas do texto devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com:

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4062696 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Organização da Administração Pública

A vedação da designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, é denominada princípio

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4062695 Ano: 2026
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

Assinale a alternativa que contém conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, nos três meses anteriores que antecedem o pleito eleitoral.

A

Suprimir ou readaptar vantagens da remuneração de servidor público.

B

Realizar a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

C

Nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses que antecedem o pleito eleitoral.

D

Contratação necessária à instalação de serviço público essencial mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

E

Transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

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4062694 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Lei 8.112/1990: RJU

A despesa com pessoal ativo e inativo do município excedeu os limites estabelecidos em lei complementar. Houve o decurso do prazo previsto na lei para a adequação aos seus parâmetros. Em razão disso, foram suspensos todos os repasses de verbas federais e estaduais ao município. O município, para realizar as adequações necessárias, apresentou projeto de lei visando demitir servidores estáveis. Acerca do caso hipotético narrado, pode-se corretamente afirmar que

A

o projeto é inconstitucional, visto que servidores estáveis não podem ser demitidos, conforme vedação constitucional expressa.

B

o servidor estável que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado.

C

o projeto deverá prever que, antes da demissão dos servidores estáveis, deve haver uma redução, em pelo menos quinze por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

D

além dos servidores estáveis, devem ser demitidos, juntamente e na mesma quantidade, servidores não estáveis.

E

o cargo ocupado pelo servidor estável demitido será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

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4062693 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria tributária.

B

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por lei complementar, as relações jurídicas delas decorrentes.

C

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

D

Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

E

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

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4062692 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Segundo a Constituição Federal, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Estes dois períodos (2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro) correspondem

A

às legislaturas, ocorrendo, em cada ano, duas legislaturas.

B

à legislatura que ocorre a cada ano, sendo dividida em dois períodos.

C

às sessões legislativas, ocorrendo, em cada ano, duas sessões legislativas.

D

à sessão legislativa que ocorre a cada ano, sendo dividida em dois períodos.

E

às sessões legislativas que somente podem ocorrer em tais períodos, vedada a convocação extraordinária no período de recesso.

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4062691 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

O Deputado Federal José da Silva foi preso em flagrante de crime inafiançável, tendo sido apresentada a denúncia contra o parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando as normas constitucionais que asseguram prerrogativas processuais aos parlamentares, pode-se corretamente afirmar que

A

não poderia ter ocorrido a prisão em flagrante, sem a prévia autorização da maioria dos membros da Câmara dos Deputados.

B

a Câmara dos Deputados poderá, pelo voto da maioria de 2/3, decidir pela soltura do parlamentar.

C

a Câmara dos Deputados, por iniciativa de partido político nela representado, e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

D

a sustação do processo eventualmente decidida pela Câmara dos Deputados não suspende a prescrição.

E

a prisão em flagrante por crime inafiançável resulta em perda do mandado que deve ser declarada pela mesa da Câmara dos Deputados.

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4062690 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP

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São PauloSão Paulo-SP

Foi emitido parecer pela rejeição das contas do prefeito pelo órgão de controle competente (Tribunal de Contas). A Câmara de Vereadores, composta por 100 vereadores, pelo voto de 60 (sessenta) vereadores, decidiu aprovar as contas do prefeito. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

a Câmara não poderia ter contrariado o parecer vinculante do Tribunal de Contas.

B

a votação não obteve o quórum necessário para afastar o parecer do Tribunal de Contas.

C

somente pelo voto de 82 vereadores as contas do prefeito poderiam ter sido aprovadas.

D

a votação realizada pela Câmara deve ser considerada como uma não homologação da reprovação, gerando a necessidade de nova apreciação pelo Tribunal de Contas.

E

a votação que afastou o parecer do Tribunal de Contas deve ser objeto de homologação judicial.