Ao receber minuta de contrato a ser firmado pela Câmara, o analista jurídico deverá observar se o texto do documento encontra respaldo na legislação de regência. A respeito especificamente das regras estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021, que deverão nortear os contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os bens públicos afetados são aqueles de uso comum do povo ou de uso especial, sendo que a instituição da afetação poderá se dar por Lei, ato administrativo ou fato administrativo. ( ) Os bens públicos possuem a característica de alienação condicionada ao cumprimento de determinados requisitos, dentre os quais está o bem desafetado, ou seja, livre de vinculação a determinada finalidade pública. ( ) O domínio público envolve a concepção de domínio eminente, traduzida na prerrogativa decorrente da soberania ou da autonomia federativa que autoriza o Estado a intervir em todos os bens que estão localizados em seu território, com o objetivo de implementar a função social da propriedade e os direitos fundamentais.
A sequência está correta em

Aporta no departamento jurídico da Câmara Municipal determinado expediente relativo a levantamento de vagas do quadro interno da Casa Legislativa, com a contabilização dos servidores públicos existentes, visando à realização futura de novo concurso público, cujos aprovados serão vinculados pelo regime estatutário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

O recurso hierárquico impróprio é aquele

Viviane, analista jurídica da Câmara Municipal de Caratinga, recebeu a incumbência de analisar a regularidade de determinadas medidas e procedimentos verificados no curso de processo administrativo em trâmite perante a Casa Legislativa, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Lei Municipal nº 1.891/1990). Dentre as orientações a seguir, assinale aquela que NÃO se mostra válida, de acordo com o referido diploma legal.

Tendo em vista o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Lei Municipal nº 1.891/1990), analise as afirmativas a seguir.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. II. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio funcionário. III. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Está correto o que se afirma em

Sobre o federalismo brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A forma federativa de Estado, instituída no Brasil com o Decreto nº 01/1889, que transformou as antigas províncias em Estados Federados, foi a forma de Estado adotada pela primeira Constituição da República.

( ) A Constituição de 1937 adotou a forma de Estado unitário, com a concentração do poder político em um único ente central.

( ) A Constituição de 1934 adotou a estrutura de federalismo clássico ou nominal.

( ) No tocante à concentração de poder, a federação brasileira configura-se como do tipo centrífugo, pois confere uma maior concentração de poder no governo central.

A sequência está correta em

Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto de matéria ambiental, prescrevendo ser facultativa a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental para as áreas florestadas ou que seja objeto de reflorestamento para fins empresariais. Considerando a legislação municipal, é correto afirmar que:

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a respeito da ordem econômica e financeira, faz opção pela adoção do princípio da livre iniciativa que em alguns momentos será ponderado pela possibilidade de intervenção estatal na economia. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.