Acerca da composição do Tribunal de Contas da União, julgue as proposições a seguir com V para verdadeira e F para falsa:

( ) O Tribunal de Contas da União é integrado por onze Ministros que serão nomeados dentre brasileiros que atendam aos requisitos constitucionais.

( ) É requisito para nomeação ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

( ) Entre os requisitos para nomeação estão: idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública e possuir mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos já mencionados.

( ) Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pela Câmara dos Deputados.

( ) Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo indicados dentre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

Acerca do Conselho de Defesa Nacional, analise os itens abaixo.

I. Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.

II. É de competência do Conselho de Defesa Nacional a proposição dos critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

III. Compete ao Conselho de Defesa Nacional pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

V. A participação, efetiva ou eventual, no Conselho de Defesa Nacional, constitui serviço público relevante e seus membros não poderão receber remuneração sob qualquer título ou pretexto.

V. O Presidente da República poderá ouvir o Conselho de Defesa Nacional mediante consulta feita separadamente a cada um dos seus membros, quando a matéria não justificar a sua convocação.

Estão corretos os itens:

Acerca do controle interno e accountability, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) A ideia de accountability nos remete à prestação de contas ou responsabilização de administradores por entes controladores ou seus representantes, configurando-se uma ferramenta de proteção ao cidadão às práticas da má administração.

( ) O princípio democrático fomenta o desenvolvimento de ferramentas de accountability, de forma a controlar a ação dos agentes públicos na administração da coisa pública.

( ) O termo accountability tem origem na língua francesa e não possui tradução exata para o português, mas, apesar de ainda não ser utilizado no setor público brasileiro, tem ampla utilização no mundo corporativo da iniciativa privada.

( ) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

( ) Uma das finalidades do sistema de controle interno é apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

Entre as hipóteses de abuso de poder, estão os crimes de abuso de autoridade, cuja previsão consta da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Com base na referida legislação, julgue as proposições com V para verdadeira e F para falsa:

( ) As condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade são consideradas praticadas pelo agente apenas quando o mesmo age com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excetuando-se as hipóteses em que a conduta se der por mero capricho ou satisfação pessoal.

( ) Os crimes de abuso de autoridade previstos na referida lei são de ação penal pública condicionada à representação da vítima.

( ) É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública, desde que seja mediante remuneração.

( ) A condenação de agente público pelo crime de abuso de autoridade tem como efeito automático a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

( ) É exemplo de pena restritiva de direito substitutiva das privativas de liberdade prevista para os crimes de abuso de autoridade a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, podendo ser aplicadas apenas cumulativamente.

Assinale a única alternativa com a sequência correta de respostas:

Trata-se do serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Esta é a definição de: