Prova Completa: Procurador Legislativo (Câm. Cosmópolis-SP - DIRECTA

992091 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: DIRECTA
Orgão: Câm. Cosmópolis-SP

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Procurador Legislativo
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Relações LaboraisTrabalho da Mulher

Sobre a proteção do trabalho da mulher é correto afirmar:

A

Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento mensal, que favoreça o repouso dominical.

B

O trabalho noturno das mulheres terá salário superior ao diurno, acrescido de adicional de, no mínimo, 30%.

C

Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 56 minutos.

D

Entre 2 jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 12 horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

E

A norma trabalhista veda considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

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992090 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: DIRECTA
Orgão: Câm. Cosmópolis-SP

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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Sobre suspensão e interrupção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

A

Ao empregado afastado do emprego, não serão asseguradas, por ocasião de sua volta, as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.

B

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

C

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

D

Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é dispensável que notifique o empregador dessa intenção.

E

A suspensão do empregado por mais de 60 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

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992089 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: DIRECTA
Orgão: Câm. Cosmópolis-SP

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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego

Sobre contrato de trabalho intermitente é correto afirmar:

A

O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 5 dias corridos de antecedência.

B

O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador.

C

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 3 dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

D

A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

E

Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 20% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

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992088 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: DIRECTA
Orgão: Câm. Cosmópolis-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCosmópolis-SP

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, relativo às atribuições do Presidente da Câmara, quanto às atividades administrativas é incorreto afirmar que o Presidente:

A

assinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.

B

dará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.

C

encaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.

D

executará as deliberações do Plenário.

E

remeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.

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992087 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: DIRECTA
Orgão: Câm. Cosmópolis-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPCosmópolis-SP

Tendo por referência a Resolução nº 288 de 21 de junho de 2005, o Presidente da Mesa Diretora é o:

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992085 Ano: 2019
Disciplina: Saúde Pública
Banca: DIRECTA
Orgão: Câm. Cosmópolis-SP

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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

O sistema único de saúde, como o conjunto de ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, é regido, dentre outras, pela seguinte diretriz:

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992084 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRECTA
Orgão: Câm. Cosmópolis-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADO: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Considerando o controle de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:

A

será dada ciência ao Poder competente para, sob pena de perda dos direitos políticos em caso de descumprimento, a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.

B

será dada ciência ao Poder competente para, compulsoriamente, adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

C

será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em vinte dias.

D

será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

E

será dada ciência ao Poder competente para a adoção, com força judicial, das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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992083 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: DIRECTA
Orgão: Câm. Cosmópolis-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Tratando-se da classificação das Constituições, pode-se falar do modelo clássico de Constituição concebido pelo constitucionalismo do século XIX. Esse apenas estrutura e limita o exercício do poder político. Essa Constituição é chamada: