A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigivel o quórum de votação de __ e ainda nos casos de desempate, de eleição, destituição de membros da Mesa e em votação secreta. O Presidente também fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

É o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, na forma e quórum legais para deliberar:

A questão se refere ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento - CFO - emitir parecer sobre a conveniência ou oportunidade de despesas em todos os processos ou assuntos que impliquem direta ou indiretamente em despesas públicas OL! sejam de caráter Financeiro e, especialmente, sobre:

I. Proposta orçamentária;

II Plano Plurianual;

IlI. Diretrizes orçamentárias.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Atendendo a conveniência administrativa ou a necessidade do serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que, expressamente autorizado pela autoridade competente e mediante solicitação fundamentada do chefe da unidade administrativa em que estiver lotado o servidor. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o perfodo normal, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal. O valor da hora de serviço extraordinário, prestado em horário noturno, será acrescido de mais:

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Qual das seguintes alternativas apresenta o termo adequado que indica o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou setor de trabalho?

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Um dos requisitos para o ingresso no serviço público municipal, além daqueles que a Lei determinar, é ter idade mínima de 18 anos:

Qual das seguintes alternativas apresenta a representatividade mínima necessária dos eleitores do município para que seja possível propor emenda à Lei Orgânica por iniciativa popular?

A Mesa da Câmara possui mandato de um ano, sendo permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Quantos dos seguintes itens apresentam componentes da Mesa da Câmara?

I Fiscal;

lI. Presidente;

IlI. Vice -Presidente;

IV. Secretário;

V. Auditor.

Em que dia do primeiro ano de cada legislatura a Câmara de Vereadores reunir-se-á para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito?

A questão se referem à Lei Orgânica.

Em sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual fora convocada. Tal convocação far-se-á:

I. Pelo Prefeito, quando este entender necessária;

lI. Pelo Secretário Municipal de Administração, quando este entender necessária;

IlI. Pela Comissão Representativa da Câmara.

Está(ão) CORRETA(S):