Questões do Concurso Câm. Curitiba-PR - UFPR

1963629 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Analista Legislativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

A respeito dos direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios a partir dos 16 anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos.

B

Entre as condições de elegibilidade para presidente e vice-presidente da República está a idade mínima de quarenta e cinco anos.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

São inelegíveis, independentemente de outros critérios de elegibilidade, os inalistáveis e os analfabetos.

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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1963628 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Levando em consideração o sistema de reforma constitucional presente na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal, ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

B

No sistema brasileiro, o Presidente da República não detém competência para a iniciativa de reforma constitucional.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

E

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda que promova a abolição da forma republicana de Estado, da jurisdição una, dos direitos sociais, da justiça eleitoral e dos tribunais de contas.

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1963627 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Analista Legislativo
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Contador
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Redator
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Organização dos PoderesPoder Legislativo

A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O número total de Deputados será estabelecido por lei complementar.

B

O Poder Legislativo detém a função típica de legislar e é exercido pela Câmara dos Deputados, com legislatura de cinco anos.

C

A Câmara dos Deputados é o órgão de soberania composto de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário ou distrital, que exercerão a função legislativa infraconstitucional.

D

Nenhuma unidade da federação deve ter menos de 10 ou mais de 50 deputados.

E

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados possuem como função precípua o controle recíproco do exercício de suas funções, nesse caso deliberando por maioria absoluta dos votos de cada Casa, presente a maioria dos seus membros.

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1963626 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Analista Legislativo
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Organização do EstadoAdministração Pública

A respeito das disposições contidas no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, entre outras atribuições, às de direção, chefia e assessoramento.

B

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D

Caso o servidor público sofra perda de sua capacidade física ou mental, poderá ser readaptado para exercer cargo compatível com a limitação sofrida, podendo ter sua remuneração majorada enquanto permanecer no cargo de destino.

E

A pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil subjetiva em relação aos danos que seus agentes, dolosa ou culposamente, causarem a terceiros.

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1963625 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Não é usual ver os direitos políticos como direitos fundamentais. No entanto, a participação política (com exigência de consentimento para a tributação e para a legislação) surge como uma das primeiras demandas, junto à liberdade religiosa e à proteção contra a prisão arbitrária, na defesa de direitos contra o poder do Estado. (SALGADO, Eneida Desirèe. Reforma Política, 2018.)
Levando em consideração o assunto apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a Constituição brasileira, a soberania popular deve ser exercida pelo voto, pelo plebiscito, pelo referendo e pela iniciativa popular.

B

Segundo a Constituição brasileira, as condições de elegibilidade estabelecidas limitam-se à nacionalidade, ao exercício dos direitos políticos, ao alistamento eleitoral, à filiação partidária e à regularidade de exercício profissional, não podendo a lei estabelecer critérios diversos dos estabelecidos constitucionalmente.

C

O texto constitucional assevera que a cassação de direitos políticos é uma prerrogativa do Poder Judiciário, desde que em decisão transitada em julgado e por motivos de ordem pública.

D

Segundo o texto constitucional, aos estrangeiros em território brasileiro é facultado o alistamento como eleitores na forma da lei.

E

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 30 dias contados da posse em caso de comprovada improbidade, dolosa ou culposa.

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1963624 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Técnico Administrativo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a redação atual da Constituição Federal, os servidores públicos dividem-se entre civis e militares.

B

A fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como seus os requisitos de investidura e peculiaridades.

C

A redação constitucional garante a isonomia remuneratória dos servidores públicos.

D

Lei Complementar da União fixará os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

São efetivos após três anos de exercício os servidores nomeados para cargo em virtude de concurso público.

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1963623 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

[...] não se pode deduzir que todos os direitos fundamentais possam ser aplicados e protegidos da mesma forma, embora todos eles estejam sob a guarda de um regime jurídico reforçado, conferido pelo legislador constituinte. (HACHEM, Daniel Wunder. Mandado de Injunção e Direitos Fundamentais, 2012.)
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

É compatível com a posição do autor inferir-se que, não obstante o reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, há peculiaridades nas consequências jurídicas extraíveis de cada direito fundamental, haja vista existirem distintos níveis de proteção.

B

É compatível com a posição do autor a recusa ao reconhecimento do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais no sistema constitucional brasileiro.

C

O autor se refere particularmente à distinção existente entre direitos fundamentais políticos e direitos fundamentais sociais, haja vista a mais ampla proteção constitucional aos primeiros, que não estão limitados ao mínimo existencial.

D

O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que consistem em cláusulas pétreas e os direitos fundamentais que não estão protegidos por essa cláusula, sendo que a maior proteção dada aos primeiros os torna imunes à incidência da reserva do possível.

E

O autor se refere particularmente à distinção entre os direitos fundamentais que estão expressos na Constituição de 1988 e aqueles que estão implícitos, decorrendo dos princípios por ela adotados, haja vista o expresso regime diferenciado de proteção estabelecido em nível constitucional para esses dois grupos de direitos.

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1963622 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Técnico Administrativo
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A Lei nº 10.520/02 é uma legislação:

A

reguladora das modalidades de licitação típicas do regime diferenciado de contratação.

B

que veda a participação de bolsas de mercadorias nas atividades técnicas realizadas por órgãos e entidades promotoras da licitação, haja vista as peculiaridades da matéria regulada.

C

aplicável alternativamente à Lei nº 8.666/93, mediante uma opção a ser realizada previamente pelo legislador local, diferentemente da União e dos Estados, no caso dos municípios.

D

que veda a exigência de garantia de proposta e a aquisição de edital como condição de participação no certame.

E

que não indica as fases do procedimento licitatório regulado, haja vista a sua remissão, nessa matéria, à Lei nº 8.666/93.

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1963621 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Técnico Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.

(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)

A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:

A

concede à Administração Pública a prerrogativa unilateral de flexibilizar direitos fundamentais dos indivíduos em benefício da coletividade.

B

reconhece expressamente o interesse público como um dos princípios que regem a Administração Pública.

C

permite a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo vedação em lei, desde que fundada no interesse público.

D

prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigações ou restrições em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público ordinário.

E

permite que sejam sanados os atos administrativos que acarretem lesão ao interesse público mediante o instituto da convalidação.

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1963620 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Curitiba-PR

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Técnico Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

A

Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.

B

As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

C

A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.

D

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.

E

A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.