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Parte da Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre crimes contra a ordem tributária, os quais foram denominados crimes de sonegação fiscal. Esses crimes têm como sansão penas privativas de liberdade, as quais variam entre seis meses de detenção a cinco anos de reclusão. Com base nessa situação jurídica, julgue o item seguinte.
É constitucional, conforme diversas decisões do STF, a caracterização de crime contra a ordem tributária quando o fato tributário incidiu sobre uma atividade ilícita.
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Parte da Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre crimes contra a ordem tributária, os quais foram denominados crimes de sonegação fiscal. Esses crimes têm como sansão penas privativas de liberdade, as quais variam entre seis meses de detenção a cinco anos de reclusão. Com base nessa situação jurídica, julgue o item seguinte.
Cabe à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre crime tributário, dado que o fato material sobre o qual incidirá a norma penal é disciplinado no direito tributário.
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Parte da Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre crimes contra a ordem tributária, os quais foram denominados crimes de sonegação fiscal. Esses crimes têm como sansão penas privativas de liberdade, as quais variam entre seis meses de detenção a cinco anos de reclusão. Com base nessa situação jurídica, julgue o item seguinte.
Aplicam-se aos crimes tributários os princípios penais e processuais dispostos na Constituição da República.
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Parte da Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre crimes contra a ordem tributária, os quais foram denominados crimes de sonegação fiscal. Esses crimes têm como sansão penas privativas de liberdade, as quais variam entre seis meses de detenção a cinco anos de reclusão. Com base nessa situação jurídica, julgue o item seguinte.
A referida lei, no que concerne aos crimes contra a ordem tributária, impõe, na verdade, sansão de prisão civil por dívida, pois a mesma exige apenas o pagamento do crédito tributário, o que é vedado pela Constituição da República, que traz dispositivo sobre a impossibilidade de prisão por dívida civil.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei orçamentária, julgue o item abaixo.
O presidente da República pratica crime de responsabilidade quando determina seja feito qualquer investimento que ultrapasse um exercício financeiro, sem que este esteja previamente incluído no plano plurianual.
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Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei orçamentária, julgue o item abaixo.
Membro do MPDFT, exercendo função de chefia na respectiva instituição, poderá praticar crime de responsabilidade por condutas ilícitas previstas como crimes contra lei orçamentária. Se o fizer, será julgado pelo TRF.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei orçamentária, julgue o item abaixo.
Caso o presidente da República cometa crime contra lei orçamentária, ele será julgado pelo STF.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei orçamentária, julgue o item abaixo.
A situação descrita configura crime contra as finanças públicas praticado pelo agente do Poder Executivo federal, como previsto explicitamente no texto constitucional.
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de empresas em determinado setor da economia, sem que tais renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei orçamentária, julgue o item abaixo.
A União pode, de acordo com a Constituição da República, implementar política tributária renunciando a receitas fiscais, a fim de trazer mais empresas para seu pólo, desde que estejam previstos os benefícios fiscais no plano plurianual.
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A Distribuidora de Cervejas X, sediada em Brasília – DF, devidamente inscrita no cadastro fiscal pertinente, no período compreendido entre 10/5/2000 e 25/3/2002, adquiriu, mensalmente, para distribuição, cinco mil unidades da cerveja Sublime — sujeita ao regime de substituição tributária — da Indústria e Engarrafadora Y, sediada em Curitiba – PR e inscrita no cadastro fiscal de seu estado e no Distrito Federal (DF) como substituto tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
Nos dez primeiros meses de comercialização, o sócio-gerente da indústria, hoje deputado federal, reteve o ICMS devido da substituição tributária e não o recolheu aos cofres do DF no dia vinte do mês posterior àquele em que foi realizada a circulação de mercadoria, como determinam os regulamentos do ICMS das unidades da federação envolvidas. No restante do período, a pedido do adquirente, deixou de efetuar a retenção que tinha por obrigação e, para diminuir a carga tributária, passou a lançar, nas vias das notas fiscais destinadas à contabilidade, valores inferiores ao da transação e, consequentemente, do imposto devido, que eram assim lançadas nos livros fiscais pelo contador, que ignorava a conduta fraudulenta do sócio-gerente.
O adquirente, aproveitando-se do fato de o ICMS não mais estar sendo retido pelo industrial, fazia, pessoalmente, o transporte da mercadoria. Ele sujeitava-se à fiscalização nos postos fiscais, evitando somente os postos de fronteira do DF, onde, pelo regulamento do ICMS pertinente, deve ser feito o recolhimento do tributo da substituição tributária não retido. Não lançava as notas fiscais respectivas no livro de entrada de mercadoria e, na saída da cerveja de seu estabelecimento, lançava na nota fiscal os dizeres “ICMS recolhido por substituição tributária”, suprimindo o ICMS devido ao DF.
No dia 25/3/2002, o adquirente transportava a cerveja e evitou um posto fiscal do DF, dirigindo-se ao depósito. Quando estacionava para descarregar, surgiram dois veículos da polícia militar (PM), cujos policiais já previamente avisados dos fatos, lhe deram voz de prisão. Como ainda estava ao volante, pôs-se em fuga, sendo perseguido por uma das viaturas.
Durante a perseguição, um cabo da PM, que conduzia a viatura com velocidade excessiva, observou uma pessoa que atravessava a faixa de pedestre. Em vez de parar, dada a obrigação de efetuar a prisão do criminoso em fuga, acelerou o veículo, convencido de que evitaria o atropelamento. No entanto, não conseguiu desviar-se do pedestre e causou-lhe lesões corporais. Ainda assim, alcançou o caminhão e efetuou a prisão em flagrante do condutor. Antes de levá-lo à presença da autoridade policial, o mencionado cabo obrigou-o a engraxar-lhe as botas.
Diante da situação hipotética descrita no texto I, considerando a conduta do cabo da PM e que a autoridade policial tenha lavrado auto de prisão em flagrante para o condutor do caminhão — primário e possuidor de bons antecedentes — por prática de sonegação fiscal, cuja pena mínima é de dois anos de reclusão, julgue o item a seguir.
Advindo sentença condenatória para o gerente da distribuidora do DF, o juiz deverá aumentar a pena de um sexto a dois terços, por força da existência de continuidade delitiva.
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