Ainda em relação ao FGTS, julgue o item que se segue.

Será levantado pelo trabalhador em caso de dispensa imotivada, por culpa recíproca ou força maior, ou ainda quando obtiver aposentadoria pela previdência social.

Ainda em relação ao FGTS, julgue o item que se segue.

Obriga os empregadores a realizarem depósitos bancários, nas contas vinculadas, em valor equivalente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a seus empregados, incluídas as gratificações natalinas.

Ainda em relação ao FGTS, julgue o item que se segue.

É regido por normas e diretrizes estabelecidas pelo conselho curador, composto por representantes de trabalhadores, empregadores e órgãos governamentais, cabendo à Caixa Econômica Federal o papel de agente operador.

Ainda em relação ao FGTS, julgue o item que se segue.

É composto exclusivamente dos depósitos realizados nas contas vinculadas dos trabalhadores, além de multas, juros moratórios e correção monetária incidentes sobre débitos de tal natureza.

A propósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), julgue o item a seguir.

Não são contemplados pelo FGTS os trabalhadores vinculados à administração pública direta, autárquica ou fundacional, desde que submetidos a regime jurídico especial, inconfundível com o modelo da CLT.

A propósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), julgue o item a seguir.

Os trabalhadores eventuais apenas foram vinculados ao sistema do FGTS com o advento da Constituição de 1988, que lhes estendeu os mesmos direitos previstos para os trabalhadores com vínculo de emprego.

A propósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), julgue o item a seguir.

Em face dos fundamentos sociais que presidiram a edição do FGTS, aos empregados detentores do direito à estabilidade decenal foi assegurado o direito de opção pelo novo sistema, com efeitos retroativos à data de sua implantação.

A propósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), julgue o item a seguir.

Como direito individual assegurado aos trabalhadores, o sistema do FGTS colheu os contratos de trabalho em curso ao tempo da sua edição, afastando o modelo da estabilidade decenal preconizado na CLT.

A propósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), julgue o item a seguir.

Introduzido em 1966, pela Lei n.º 5.107, o sistema do FGTS teve o duplo objetivo de financiar a construção de habitações populares e de eliminar a indenização e estabilidade decenal no emprego, aplicando-se, inicialmente, aos trabalhadores urbanos e avulsos.

Quanto às regras legais que informam o salário mínimo no Brasil, julgue o item abaixo.

No caso de trabalhadores urbanos submetidos ao regime da CLT, serão nulas de pleno direito quaisquer disposições contratuais individuais que estipulem salário inferior ao mínimo legal.