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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da Comissão Permanente X concedeu, pelo prazo máximo de duas sessões, vista coletiva aos membros daquele órgão, considerando que o projeto de lei de origem do presidente da República tramitava em regime de urgência.
Nessa situação, o presidente da Comissão agiu corretamente.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca de regime de urgência, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Os líderes dos partidos A e B, cujos liderados perfazem um terço da composição da Câmara dos Deputados, apresentaram requerimento de urgência, com vistas a que o projeto a que se referia o requerimento fosse incluído na Ordem do Dia da mesma sessão.
Nessa situação, o presidente da Câmara deverá dar seguimento à tramitação do requerimento de urgência.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
As emendas
dispensam relatório em seus pareceres.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
As emendas
aglutinativas também podem ser apresentadas por um décimo dos deputados.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
As emendas
que receberem parecer no sentido de constituírem projeto em separado serão sempre votadas destacadamente.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
As emendas
que tenham recebido pareceres divergentes somente serão votadas se houver recurso apresentado por um décimo dos deputados.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
As emendas
poderão ser destacadas para que venham a constituir grupos diferentes daqueles a que pertençam.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.
Ainda considerando que o mesmo deputado mencionado no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item subsequente.
O requerimento de prorrogação de prazo para a apresentação de parecer por qualquer comissão permanente depende de aprovação da Mesa da Câmara dos Deputados.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.
Ainda considerando que o mesmo deputado mencionado no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item subsequente.
O requerimento de inserção de documento nos Anais da Câmara, que é despachado pelo presidente dessa Casa legislativa, ouvida a Mesa, é apenas uma das formas que um deputado federal dispõe para, nos Anais da Câmara, fazer o registro de um documento que lhe tenha sido enviado pelos sindicatos de pescadores do estado de Sergipe.
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Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.
Ainda considerando que o mesmo deputado mencionado no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item subsequente.
A indicação é a modalidade adequada para sugerir ao Poder Executivo da União a construção de uma nova estrada federal, ligando os municípios de Aracaju – SE e Petrolina – PE.
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