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Um estado-membro da Federação editou, em 1994, medida provisória tornando obrigatório o uso de cinto de segurança e proibindo o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro de veículos nas vias públicas daquele estado, além de permitir a autorização provisória a menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade para dirigir veículos automotores.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.
O STF decidiu que o governador do estado tem competência para editar medidas provisórias, desde que essa possibilidade esteja prevista na Constituição Estadual; todavia, essa decisão da Corte Suprema tem eficácia apenas ex nunc.
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Um estado-membro da Federação editou, em 1994, medida provisória tornando obrigatório o uso de cinto de segurança e proibindo o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro de veículos nas vias públicas daquele estado, além de permitir a autorização provisória a menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade para dirigir veículos automotores.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.
A Constituição da República proíbe expressamente os menores de dezoito anos de idade de dirigir veículos automotores.
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Um estado-membro da Federação editou, em 1994, medida provisória tornando obrigatório o uso de cinto de segurança e proibindo o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro de veículos nas vias públicas daquele estado, além de permitir a autorização provisória a menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade para dirigir veículos automotores.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.
A Constituição da República estabelece que é competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
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Um estado-membro da Federação editou, em 1994, medida provisória tornando obrigatório o uso de cinto de segurança e proibindo o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro de veículos nas vias públicas daquele estado, além de permitir a autorização provisória a menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade para dirigir veículos automotores.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.
O estado-membro somente pode legislar sobre questões específicas das matérias de competência legislativa privativa da União se houver autorização por meio de lei ordinária federal.
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Um estado-membro da Federação editou, em 1994, medida provisória tornando obrigatório o uso de cinto de segurança e proibindo o transporte de menores de dez anos de idade no banco dianteiro de veículos nas vias públicas daquele estado, além de permitir a autorização provisória a menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade para dirigir veículos automotores.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, à luz da ordem constitucional vigente.
A lei padece de vício de inconstitucionalidade por invasão da competência reservada à União pela Constituição da República, que dispõe competir privativamente à União legislar sobre trânsito.
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Um deputado distrital apresentou à Câmara Legislativa do DF um projeto de lei atinente à segurança pública, com o seguinte conteúdo: (a) a organização administrativa da segurança pública e das polícias civil e militar do DF; (b) a inclusão no conceito de segurança pública da vigilância dos estabelecimentos penais, sendo encarregada dessa atividade a ali denominada “polícia penitenciária”; c) o estabelecimento da remuneração e das vantagens dos policiais civis e militares integrantes das carreiras; (d) a possibilidade de livre escolha, pelo secretário de segurança pública, de pessoas de sua confiança para o exercício da função de delegado de polícia responsável pela direção da polícia civil; (e) a criação de uma taxa para financiar as atividades de segurança pública no DF.
A norma a que alude a letra “(e)”, acima, colide com disposições da Constituição da República, uma vez que, sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos, e não por taxa.
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Um deputado distrital apresentou à Câmara Legislativa do DF um projeto de lei atinente à segurança pública, com o seguinte conteúdo: (a) a organização administrativa da segurança pública e das polícias civil e militar do DF; (b) a inclusão no conceito de segurança pública da vigilância dos estabelecimentos penais, sendo encarregada dessa atividade a ali denominada “polícia penitenciária”; c) o estabelecimento da remuneração e das vantagens dos policiais civis e militares integrantes das carreiras; (d) a possibilidade de livre escolha, pelo secretário de segurança pública, de pessoas de sua confiança para o exercício da função de delegado de polícia responsável pela direção da polícia civil; (e) a criação de uma taxa para financiar as atividades de segurança pública no DF.
O dispositivo a que se refere a letra “(d)”, acima, está em harmonia com a Constituição da República, que não dispõe expressamente que as polícias civis devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira.
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Um deputado distrital apresentou à Câmara Legislativa do DF um projeto de lei atinente à segurança pública, com o seguinte conteúdo: (a) a organização administrativa da segurança pública e das polícias civil e militar do DF; (b) a inclusão no conceito de segurança pública da vigilância dos estabelecimentos penais, sendo encarregada dessa atividade a ali denominada “polícia penitenciária”; c) o estabelecimento da remuneração e das vantagens dos policiais civis e militares integrantes das carreiras; (d) a possibilidade de livre escolha, pelo secretário de segurança pública, de pessoas de sua confiança para o exercício da função de delegado de polícia responsável pela direção da polícia civil; (e) a criação de uma taxa para financiar as atividades de segurança pública no DF.
O estabelecimento da remuneração e das vantagens dos integrantes das carreiras civis e militares está em conflito com dispositivo da Constituição da República, aplicável aos estados e ao DF, que encerra o princípio de que cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre vantagens de militares e de servidores civis do Poder Executivo.
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Um deputado distrital apresentou à Câmara Legislativa do DF um projeto de lei atinente à segurança pública, com o seguinte conteúdo: (a) a organização administrativa da segurança pública e das polícias civil e militar do DF; (b) a inclusão no conceito de segurança pública da vigilância dos estabelecimentos penais, sendo encarregada dessa atividade a ali denominada “polícia penitenciária”; c) o estabelecimento da remuneração e das vantagens dos policiais civis e militares integrantes das carreiras; (d) a possibilidade de livre escolha, pelo secretário de segurança pública, de pessoas de sua confiança para o exercício da função de delegado de polícia responsável pela direção da polícia civil; (e) a criação de uma taxa para financiar as atividades de segurança pública no DF.
Em face dessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.
Há incompatibilidade entre as disposições a que se refere a letra “(a)”, acima, e a Constituição da República, que estabelece ser competência exclusiva da União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF.
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Relata-se nesse trabalho o atual quadro de insuficiência e ineficácia do sistema carcerário brasileiro. Procurou-se analisar a estrutura atual dos presídios no Brasil. Verificou-se que o ingresso de recursos no Fundo Penitenciário Nacional, correspondente às fontes previstas no art. 2.º da Lei Complementar n.º 79/1994, mostrou a evolução da arrecadação das receitas e das dotações orçamentárias da União, de 1994 até 2001, desde a criação do Fundo, no montante de R$ 991,69 milhões, quase um bilhão. Esse montante foi destinado quase exclusivamente à construção de presídios. Muito pouco foi despendido na ressocialização dos presos e das respectivas famílias. (...)
Outro fato importante é reconhecer que os filhos e filhas que nascem no cárcere, assim como aqueles que estão nas instituições para recuperação de menores, perderam os laços familiares ou têm famílias desestruturadas. Dessa forma, deve-se acompanhar o nascimento das crianças geradas nos presídios e aquelas cujas mães estejam presas, para que não estejam no futuro encarceradas, causando mais prejuízos ao país. Recuperar-lhes a auto-estima e aprimorá-los intelectualmente é dever do Estado para inseri-los na sociedade, para que possam tornar-se parecidos com os que tiveram uma vida familiar estruturada ou que tiveram capacidade de não ser mero produto do meio.
TCU. Parecer prévio sobre as contas do governo, exercício de 2001. DOU, 29/7/2002.
Considerando o texto acima, e tendo em vista o sistema constitucional vigente, julgue o item subsequente.
O direito constitucional de livre manifestação do pensamento não exclui a punição penal, nem a repressão administrativa de material impresso, fotografado, irradiado ou divulgado por qualquer meio, para divulgação pornográfica ou obscena, mormente quando envolve exploração sexual de crianças e adolescentes.
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