Acerca do processo administrativo previdenciário, julgue o item abaixo.

Os atos normativos ministeriais obrigam a todos os órgãos e entidades integrantes do Ministério da Previdência Social.

Acerca do processo administrativo previdenciário, julgue o item abaixo.

O ministro da Previdência Social pode rever de ofício ato de órgão ou autoridade compreendido na sua área de competência.

A respeito dos regimes especiais da previdência social, julgue o item abaixo.

Por sua atividade no Congresso Nacional, os parlamentares estão vinculados ao RGPS.

Gabriela, viúva, grávida e mãe de três filhos adolescentes, trabalha como meeira rural, em regime de economia familiar, em fazenda produtora de café.

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item abaixo.

Os filhos de Gabriela pertencem à categoria de segurados especiais.

A respeito da previdência social, julgue o item que se segue.

Se determinada pessoa jurídica auferir receita bruta anual equivalente a R$ 10.000,00, não precisará recolher contribuição para a previdência social calculada sobre o total da folha de salários.

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na votação do veto do presidente da República a um projeto de lei de iniciativa do Senado, o primeiro vice-presidente da Mesa do Congresso, no exercício da presidência, chamou primeiramente os senadores para votar.

Nessa situação, apesar de as votações, nas sessões conjuntas, iniciarem-se sempre pela Câmara dos Deputados, agiu corretamente a presidência.

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado, líder do partido X, interpôs recurso para o Plenário contra decisão do presidente da Mesa do Congresso, sobre questão de ordem levantada por outro deputado, relacionada à constituição de uma comissão parlamentar mista de inquérito.

Nessa situação, antes de submeter o recurso a votos, o presidente deve ter encaminhado o assunto à Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão foi levantada por deputado.

Ainda considerando que o mesmo deputado mencionado no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item subsequente.

O projeto de resolução da Câmara dos Deputados é a modalidade indicada para propor que essa Casa, em todas as hipóteses, deixe de realizar sessões secretas.

Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.

Os autógrafos da proposição aprovada pela Comissão Especial devem ser encaminhados ao Senado Federal em até 72 horas, após a aprovação final da matéria.

Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.

O projeto pode ter recebido emendas de todos os deputados federais.