Julgue o seguinte item, relativo ao regime dos servidores públicos.

Quanto à natureza jurídica dos cargos e empregos públicos tem-se que, naqueles, estatutários, as vantagens não se incorporam ao patrimônio do servidor, como é o caso destes, em que ocorre relação contratual.

Julgue o seguinte item, relativo ao regime dos servidores públicos.

As empresas públicas adotam necessariamente o regime trabalhista, havendo nelas somente cargos públicos, e não empregos.

Julgue o seguinte item, relativo ao regime dos servidores públicos.

Servidores públicos são os que, integrados em cargos ou empregos, mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta vínculos de trabalho profissional.

Julgue o seguinte item, relativo ao regime dos servidores públicos.

O vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de natureza profissional, pois o que os qualifica para o exercício das funções não é a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadão.

Acerca das fundações, julgue o item abaixo.

As fundações instituídas pelo poder público terão capacidade de auto-administração, mas estarão sujeitas ao controle administrativo por parte da administração direta.

Acerca das fundações, julgue o item abaixo.

Para fundações instituídas por partidos políticos, veda-se qualquer ação com fins eleitorais.

Acerca das fundações, julgue o item abaixo.

Faculta-se aos partidos políticos instituir fundações que poderão, inclusive, gozar de imunidade tributária.

Acerca das fundações, julgue o item abaixo.

Somente mediante autorização expressa de lei, poderá o poder público criar fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, em vista da aplicação de normas de direito público.

Acerca das fundações, julgue o item abaixo.

As fundações mantidas pelo poder público têm dotação patrimonial inteiramente pública.

Julgue o item seguinte, relativo às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

Entre as áreas de promoção em que se permite a qualificação de OSCIP, encontram-se as de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.