Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.

À luz da situação hipotética acima, julgue o item subsequente.

O projeto de lei apresentado pelo prefeito não pode ser apreciado pela câmara dos vereadores, devendo ser encaminhado para a assembléia legislativa.

João, brasileiro, com dezoito anos de idade, portador de cédula eleitoral, recusou-se a participar do alistamento militar ou de qualquer outra prestação alternativa.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.

Há, no texto constitucional, outras hipóteses que acarretam a perda dos direitos políticos além daquela referida no caso em análise.

João, brasileiro, com dezoito anos de idade, portador de cédula eleitoral, recusou-se a participar do alistamento militar ou de qualquer outra prestação alternativa.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.

João, apesar de não poder votar, poderá ser votado para vereador.

João, brasileiro, com dezoito anos de idade, portador de cédula eleitoral, recusou-se a participar do alistamento militar ou de qualquer outra prestação alternativa.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.

Há dispositivo na Constituição da República que desonera a conduta de João de qualquer ônus político.

João, brasileiro, com dezoito anos de idade, portador de cédula eleitoral, recusou-se a participar do alistamento militar ou de qualquer outra prestação alternativa.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.

João poderá votar normalmente nas eleições, sendo seu direito recusar-se a prestar serviço militar, que, no Brasil, é facultativo.

João, brasileiro, com dezoito anos de idade, portador de cédula eleitoral, recusou-se a participar do alistamento militar ou de qualquer outra prestação alternativa.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.

Nos termos da Constituição da República, João poderá ter seus direitos políticos cassados.

Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a favor do candidato que representa.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Toda lei regularmente votada e aprovada pelo Congresso Nacional tem eficácia imediata após sua vigência.

Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a favor do candidato que representa.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Há dispositivo na Constituição da República relacionado ao caso em análise, que foi construído com a finalidade de se evitarem alterações casuísticas no jogo sucessório.

Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a favor do candidato que representa.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na Constituição da República, há dispositivo que, excepcionalmente, permite a aplicação da lei eleitoral X.

Pedro, advogado eleitoral, no ano de 2002, ao apreciar a legislação eleitoral das eleições deste ano, aplicou lei eleitoral X, que entrou em vigor em fevereiro de 2002, a favor do candidato que representa.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A lei eleitoral X não pode ser aplicada nas eleições de 2002, mas poderá ser aplicada a partir de fevereiro de 2003.