Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.

Com relação à Advocacia-Geral da União, ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue o próximo item.

De acordo com o STF, reveste-se de constitucionalidade lei estadual que equipara o defensor público-geral estadual a secretário de estado-membro.

Eis a razão pela qual acredito estarmos caminhando para a edificação de uma nova ordem mundial, assentada em parâmetros razoavelmente distintos daqueles que prevaleceram nas duas últimas décadas. Aprendemos que o fim do sistema bipolar (...) não teve o dom de sepultar interesses divergentes e claros antagonismos, sempre presentes na área internacional. Entendemos, ademais, que o mercado, por sua própria natureza, não é a instância adequada para tomar decisões políticas, que afetam milhões de pessoas. Por fim, mas não menos significativo, percebemos que o combate a um inimigo difuso, a cuja sanha destruidora e ensandecida todos devemos opor tenaz resistência para dela não nos tornarmos reféns, requer esforço conjunto e solidário, somente possível pelo acordo que não se impõe, mas que se celebra pela busca de convergência possível. Isso é Política.

É nesse novo quadro histórico que emerge, renovada e fortalecida, a instituição parlamentar. Dela se espera, agora mais do que nunca, que agregue às suas funções tradicionais — debater, legislar e fiscalizar — novos e mais amplos horizontes de atuação, nos quais a política externa e as relações internacionais ocupam posição nuclear. Não mais se admite que, ao Parlamento, caibam apenas funções subsidiárias, a homologar decisões do Executivo, quase sempre desempenhando um papel que não foge do mero formalismo. Referendar tratados e acordos internacionais, sem a mínima possibilidade de interferir em sua elaboração, deverá constituir-se em imagem do passado, página virada de uma História que estimaríamos não mais se repetisse.

(...)

Eis porque, Caros Colegas de todas as Américas, nosso maior desafio, nestes tempos de tantas incertezas e permanentes tensões, é prover o Parlamento das mais amplas condições, a começar pela excelência técnica, para participar ativamente do processo das grandes decisões, das nacionais àquelas que envolvem as relações internacionais. Assumir a parcela que lhe cabe, na construção de uma nova ordem mundial, mais justa e equânime, é missão da qual não pode fugir, sob pena de desfigurar-se por completo como voz da cidadania.

Estou certo de que esse desafio se transforma em nosso compromisso. E, assim, estaremos contribuindo para a construção de um mundo melhor. Com os pés fixos em nossa província, zelando pelo bem-estar dos cidadãos que representamos, haveremos de alçar voos maiores lançando nosso atento olhar para todo o planeta.

Ramez Tebet. Discurso proferido na Abertura da III Conferência Parlamentar das Américas. Rio de Janeiro, 19/11/2001.

Em relação ao texto acima, julgue o item.

O primeiro parágrafo enuncia o declarado entusiasmo do orador pela política e a crença de que uma nova ordem mundial está para ser construída em bases mais participativas, ideias que se congraçam com a defesa do fortalecimento do papel do Parlamento no âmbito doméstico e internacional, apresentada nos parágrafos subsequentes.

Acerca da organização dos poderes da República, julgue o próximo item.

Afrontaria a CF dispositivo de Constituição estadual que previsse que a ausência do país do governador e do vice-governador, por qualquer prazo, dependeria de prévia licença da assembleia legislativa.