Prova Completa: Consultor Legislativo - Área VII (Câm. Deputados - FGV

2983161 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área V (Anulada)
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Consultor Legislativo - Área VII
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Consultor Legislativo - Área VIII
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Consultor Legislativo - Área X (Anulada)
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Consultor Legislativo - Área XI
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Consultor Legislativo - Área XII (Anulada)
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Consultor Legislativo - Área XIII
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Consultor Legislativo - Área XIV (Anulada)
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Consultor Legislativo - Área XIX (Anulada)
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Consultor Legislativo - Área XXI
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Consultor Legislativo - Área XXII (Anulada)
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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Maria, Inês e Joana, Deputadas Federais, autoras das proposições legislativas X, Y e Z, de competência do Plenário, almejavam que suas proposições fossem apreciadas em regime de urgência. Ressalte-se que essas proposições não apresentam uma situação de relevante e inadiável interesse nacional.

Como não tinham ascendência política no âmbito das Comissões competentes para opinar sobre o mérito, o que inviabilizava que membros dessas estruturas requeressem a urgência, realizaram alentada análise do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para verificar como deveriam proceder e qual o trâmite a ser percorrido para a obtenção da urgência almejada.

Ao fim de suas reflexões, Maria, Inês e Joana concluíram corretamente que, consoante os balizamentos oferecidos pela narrativa, a urgência

A

somente pode ser requerida por uma Comissão com competência para apreciar o mérito, sujeita à deliberação pelo Plenário, indicativo de que os objetivos de Maria, João e Joana não poderão ser alcançados.

B

pode ser deferida por dois terços dos membros da Mesa, sendo cabível recurso para o Plenário, ressaltando-se a possibilidade de que haja tramitação simultânea de até três proposições em regime de urgência, vedada a votação de um quarto.

C

pode ser atribuída pela Mesa, de ofício ou mediante acordo de Lideranças, que representem um décimo dos membros da Câmara, sendo que o número de matérias em tramitação em regime de urgência pode ser limitado pela Mesa.

D

deve ser requerida, de forma fundamentada, ao Presidente da Câmara, sendo cabível recurso para o Plenário, mas não é admissível que, havendo uma matéria em tramitação em regime de urgência, seja deferido um segundo.

E

somente pode ser requerida por um terço dos membros da Câmara ou por líderes que representem esse número, mas não é admissível que, havendo duas matérias em tramitação em regime de urgência, aprovado pelo órgão competente, seja votado um terceiro.

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2983160 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

Ao ver do Presidente da Câmara dos Deputados, o Plenário, ao apreciar a proposição legislativa X, exarou prejulgamento em sentido diametralmente oposto ao teor do Art. 3º da proposição legislativa Y, que estava sendo objeto de apreciação. Por tal razão, o Presidente declarou prejudicado, de ofício, o Art. 3º desta última proposição, o que ocorreu no curso da votação. Maria, Deputada Federal e autora da proposição Y, ficou irresignada com a prejudicialidade reconhecida pelo Presidente.

Sobre o caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.

A

Maria pode recorrer imediatamente à Mesa da Câmara, que retirará a proposição de pauta e colherá parecer da Comissão de mérito competente.

B

Maria pode recorrer imediatamente ao Plenário da Câmara, que deve colher o parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e deliberar.

C

Como a Câmara dos Deputados não está vinculada aos seus pronunciamentos anteriores, o instituto da prejudicialidade não é aplicável ao processo legislativo.

D

O Presidente da Câmara dos Deputados decidiu de maneira incorreta, considerando que a arguição e a decisão de prejudicialidade ficam preclusas com o início da votação.

E

Maria ou o Líder de seu Partido Político ou bloco parlamentar pode recorrer imediatamente ao Plenário da Câmara, que deve colher o parecer oral da Comissão de mérito competente, e deliberar.

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2983159 Ano: 2023
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Câmara dos DeputadosRegimento Interno da Câmara dos Deputados

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados deu parecer contrário à adequação financeira e orçamentária de uma proposição. Determinado legitimado, ao tomar conhecimento do parecer, analisou a possibilidade de, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez interposto recurso para o Plenário: (1) ser caracterizada uma “apreciação preliminar” por esse órgão; e (2) embora seja reconhecida a adequação financeira e orçamentária da proposição, a referida preliminar voltar a ser arguida.

Ao fim das reflexões, concluiu-se corretamente que

A

a apreciação preliminar pressupõe uma atuação terminativa, o que não ocorre no âmbito da CFT.

B

suscitar-se uma apreciação preliminar fora do âmbito das Comissões é conceitualmente incorreto, já que as decisões do Plenário são marcadas pela definitividade.

C

a apreciação preliminar, qualquer que seja ela, não apresenta definitividade, o que significa dizer que é provisória e a matéria pode ser revista até a apreciação do mérito.

D

a análise do Plenário caracteriza uma apreciação preliminar e o provimento do recurso impede que a preliminar volte a ser arguida.

E

a apreciação preliminar somente é realizada pela Mesa da Câmara, incursionando em questões preliminares de natureza procedimental, enquanto a adequação financeira e orçamentária é matéria de mérito no âmbito da CFT.

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2983104 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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No bojo da previdência complementar brasileira, é correto afirmar que

A

a adesão a regime de previdência complementar é, em regra, facultativo, salvo para empregados vinculados a entidades fechadas de previdência complementar.

B

tanto o segmento aberto como o segmento fechado de previdência complementar submetem-se às mesmas regras e regulamentações do mesmo órgão regulador.

C

as entidades previdenciárias, tanto no segmento aberto como fechado, são proibidas de estabelecer aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação dos recursos garantidores.

D

o patrocínio estatal a planos de previdência complementar é proibido, sendo o aporte autorizado somente ao financiamento dos regimes públicos de previdência, para fins de aposentadorias e pensões.

E

a ação estatal, no âmbito da previdência complementar, é limitada a formulação de políticas no setor, haja vista a autonomia da vontade das partes envolvidas e a natureza contratual da previdência complementar.

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2982155 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Avalie se os itens a seguir apresentam programas ou mecanismos de financiamento comumente utilizado no Brasil para permitir que as famílias de baixa renda tenham acesso à moradia.

I. Caderneta de Poupança.

II. Leasing Imobiliário.

III. Arrendamento Mercantil Imobiliário.

IV. Programa Minha Casa, Minha Vida.

Está correto o que se apresenta em

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2982154 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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As moedas virtuais já são realidade. Como exemplo, o governo brasileiro planeja lançar o DREX, que é o real, a moeda oficial brasileira, em formato digital.

Assinale a opção que indica a característica fundamental das moedas virtuais.

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2982153 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Os mercados a termo e futuro têm bastante negócios no Brasil e no mundo. Assinale a opção que apresenta as diferenças entre o mercado a termo e o mercado futuro.

A

O mercado futuro é negociado em balcão, o termo em bolsa. O futuro tem ajustes diários, o termo não. O futuro é padronizado, o termo não.

B

O mercado futuro é negociado em bolsa, o termo em balcão. O futuro tem ajustes diários, o termo não. O futuro é padronizado, o termo não.

C

O mercado futuro é negociado em balcão, o termo em bolsa. O termo tem ajustes diários, o futuro não. O futuro é padronizado, o termo não.

D

O mercado futuro é negociado em bolsa, o termo em balcão. O futuro tem ajustes diários, o termo não. O futuro não é padronizado, o termo é.

E

O mercado futuro é negociado em balcão, o termo em bolsa. O futuro tem ajustes diários, o termo não. O futuro não é padronizado, o termo é.

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2982152 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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As opções de venda são bastante utilizadas para proteção de ativos. Assinale a opção que indica o risco para o investidor que vende uma opção de venda e não possui o ativo-objeto.

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2982151 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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A supervisão é fundamental para garantir a estabilidade, a integridade e a confiança no sistema financeiro nacional. Assinale a afirmativa correta sobre os supervisores do sistema financeiro nacional brasileiro.

A

A CVM supervisiona intermediários, como corretoras e distribuidoras de valores mobiliários.

B

A SUSEP supervisiona as entidades fechadas de previdência complementar, como fundos de pensão, garantindo que elas cumpram com as regras de investimento e garantam os benefícios aos participantes.

C

O CMN atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, coletando informações sobre transações financeiras suspeitas.

D

O CMN é o principal órgão regulador e supervisor das instituições financeiras no Brasil.

E

A PREVIC supervisiona produtos de previdência complementar, como PGBLs e VGBLs, oferecidos por seguradoras e instituições financeiras.

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2982150 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Em relação ao Open Finance, assinale a afirmativa correta.

A

O Open Finance tem foco principalmente no compartilhamento de dados de contas bancárias entre instituições financeiras para facilitar transferências e pagamentos.

B

O Pix é um sistema de pagamento instantâneo que permite transferências de fundos em tempo real; desta forma, o Pix faz parte do Open Finance.

C

O Open Finance é um sistema de informações de crédito que tem o intuito de ajudar as instituições financeiras a tomar decisões sobre concessão de crédito.

D

O Open Finance é um sistema de informações de crédito que ajuda o Banco Central a controlar o crédito disponível na economia.

E

O Open Finance envolve o compartilhamento de informações financeiras amplas, incluindo produtos de investimento, seguros e outros, para oferecer aos consumidores uma visão completa de suas finanças.