Conforme dispõe a Lei nº 6.404/64, alterada pela Lei nº 11.638/07, é correto afirmar que são demonstrações financeiras obrigatórias para todas as companhias o:

Acerca das emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, é correto afirmar que:

A elaboração da proposta orçamentária em que a cada novo exercício deve haver um questionamento acerca das reais necessidades de cada área e justificativas detalhadas dos recursos solicitados é o orçamento:

Conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do Art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, é correto afirmar que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise os itens a seguir:

I - A dívida pública fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

II - Operação de crédito é o compromisso representado por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

III - Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, que conterá:

Conforme a LRF, o Poder Legislativo Estadual (incluindo o Tribunal de Contas do Estado) que possui uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 600 milhões, terá como limite de despesa com pessoal o valor de:

No que se refere às despesas públicas, é correto afirmar que:

Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que corresponde a uma receita que compõe a Receita Corrente Líquida:

O Art. 2° da Lei nº 4.320/64 dispõe que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Tal artigo evidencia o princípio orçamentário da: