Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições, concedeu um benefício fiscal irregular a uma empresa específica, desrespeitando normas legais expressas que vedavam tal concessão. Posteriormente, a irregularidade foi descoberta pela Controladoria do município. Nesse contexto, a medida cabível a ser tomada pela Administração Pública para suprimir os efeitos desse ato ilegal, considerando sua origem defeituosa, é a:

Em um contrato de seguro de vida, o segurado (Túlio) designou sua esposa (Clara) como beneficiária. Após o falecimento de Túlio, a seguradora recusou-se a pagar o benefício a Clara, alegando que ela não era parte no contrato de seguro celebrado entre Túlio e a empresa. Clara ingressou com ação contra a seguradora exigindo o pagamento. Analise a alegação da seguradora à luz do princípio da relatividade dos contratos.

Um contribuinte municipal, após notificado do lançamento do ISS, apresentou recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, garantido por depósito integral do valor contestado. Durante a tramitação, a autoridade tributária iniciou a cobrança executiva. Tal conduta é juridicamente:

Um grande produtor rural celebrou contrato de arrendamento de uma extensa área de terras férteis por 5 anos. Durante o contrato, plantou soja e milho, colhendo as safras anualmente. Ao final do contrato, deixou na propriedade um moderno sistema de irrigação por gotejamento, composto por tubulações enterradas e conectores, que havia instalado para melhorar a produtividade. Classifique o sistema de irrigação deixado na propriedade arrendada, considerando a relação com o solo e a intenção do arrendatário.

O Diretor de um Hospital Público Federal, diante de uma emergência causada por uma epidemia súbita que sobrecarregou drasticamente os leitos de UTI, necessita adquirir 50 novos respiradores mecânicos com extrema urgência. Considerando a impossibilidade material de cumprir os prazos ordinários de uma licitação formal, ele decide realizar a contratação diretamente com um fornecedor idôneo. Esta dispensa de licitação: