A última emenda Constitucional de nº 68/2011 aborda:

A aprovação de enunciado de súmula vinculante tem, em regra, eficácia imediata e depende da decisão tomada por:

Tendo como base o art. 205 parágrafo único do CTN, o prazo para o fornecimento de certidão negativa será de:

De acordo com o art. 148 caput da Constituição Federal de 1988 a instituição de empréstimos compulsórios só ocorrerá por:

Analise cada item e verifique os falsos e os verdadeiros acerca dos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50:

( ) É crime de responsabilidade contra a probidade na administração omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo.

( ) Não prestar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, é considerado crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

( ) É crime contra a segurança interna do país, tentar mudar por violência a forma de governo da República.

( ) É crime contra a probidade na administração tentar mudar por violência a Constituição Federal ou de algum dos Estados, ou lei da União, de Estado ou Município.

( ) É crime contra a segurança interna do país, decretar o estado de sítio, estando reunido o Congresso Nacional, ou no recesso deste, não havendo comoção interna grave nem fatos que evidenciem estar a mesma a irromper ou não ocorrendo guerra externa.

A sequência correta, de cima para baixo é:

Acerca da Política Nacional das Relações de Consumo e dos princípios estabelecidos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as proposições abaixo:

I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.

II. como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo se apresenta a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem social (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boafé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.

III. a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores é também princípio da Política Nacional das Relações de Consumo;

IV. o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo é outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo.

V. outro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa indireta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela ausência do Estado no mercado de consumo;

Em relação às emendas constitucionais podemos afirmar que:

A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No artigo 89 do referido diploma legal afirma que: Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade prevê uma pena estipulada de:

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe privativamente:

Aos juízes é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal do qual se afastou, conforme o que dispõe no art. 95, parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Esta espécie de “quarentena” para exercer a advocacia no juízo ou tribunal que se afastou é de: