Questões do Concurso Câm. Fernandópolis-SP - VUNESP

2863522 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Acerca dos meios de declaração de incompetência, assinale a alternativa correta.

A

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

B

Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não arguir a incompetência em incidente processual proposto em autos apartados.

C

A incompetência relativa, assim como a absoluta, pode ser declarada de ofício.

D

A incompetência absoluta deverá ser oposta por meio de exceção de incompetência.

E

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a incompetência absoluta e relativa, sob pena de prorrogação da competência do juiz que tomou conhecimento da inicial.

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2863521 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a alternativa que consagra o Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito.

A

Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

B

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

C

É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais.

D

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e todas as decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade.

E

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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2863520 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Técnico Legislativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento

Assinale a alternativa em que a frase, no corpo de um ofício, obedece à concordância, de acordo com orientações do Manual de Redação da Presidência da República.

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2863519 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Técnico Legislativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do Documento

Em se tratando de um documento oficial, no que se refere ao item “Local e data do documento”, a alternativa que apresenta uma informação de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República é:

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2863518 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Técnico Legislativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do Documento

Na identificação de um ofício, o nome do documento deve vir

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2863517 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Oficial Administrativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisSignatáriosFechos e Identificação do Signatário

Considerando as normas para redação do padrão ofício cujo destinatário é de hierarquia superior à do remetente, assinale a alternativa em que os dados referentes ao endereçamento e ao fecho estão, respectivamente, corretos.

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2863516 Ano: 2022
Disciplina: Redação Oficial
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Oficial Administrativo
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Um texto enviado a um Secretário do Meio Ambiente de um Município está redigido segundo os princípios que norteiam a linguagem das comunicações oficiais na alternativa:

A

Haja visto a urgência que o assunto requer, peço vossa compreensão em dinamizar os trâmites necessários para agilizar o processo em andamento.

B

É mister considerar o máximo empenho de V.Sa. para resolver assunto de tanta importância, como esclareci anteriormente.

C

Dado a escassez de tempo, não se conseguiu as apurações necessárias na sindicância que o senhor mandou instalar no mês passado.

D

À vista de sua determinação, informamos a V.Exa. que o conteúdo do relatório de auditoria se encontra sob sigilo, até segunda ordem.

E

Tem este ofício o objetivo de apresentar à V.Exa. os problemas que vem ocorrendo nesse setor sob minha responsabilidade.

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2863515 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Lei 13.709/2018: LGPDSegurança e das Boas Práticas (Arts. 46 ao 51)

No que diz respeito à segurança e ao sigilo dos dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar que

A

o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares no prazo de 5 (cinco) dias contados do seu conhecimento sobre o incidente.

B

a autoridade nacional verificará a gravidade do incidente e poderá, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar ao controlador a adoção de ampla divulgação do fato em meios de comunicação.

C

os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação apenas até o seu término.

D

as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos são autorizadas mesmo após o final de sua execução.

E

o controlador que comunicar a ocorrência de incidente de segurança é dispensado de mencionar as informações sobre os titulares envolvidos.

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2863514 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista de TI
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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (Arts. 23 ao 32)

Em relação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal nº 13.709/2018), a única afirmação correta é:

A

A única situação que a LGPD prevê para que o tratamento de dados pessoais possa ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular é para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

B

A LGPD prevê apenas duas situações nas quais o tratamento de dados pessoais possa ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular: para a realização de estudos por órgão de pesquisa ou quando necessário para a execução de contrato.

C

A LGPD prevê apenas três situações nas quais o tratamento de dados pessoais possa ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular: para a proteção do crédito, quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial.

D

O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular, desde que para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

E

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, não havendo qualquer outra situação prevista na LGPD.

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2863513 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Fernandópolis-SP

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Analista - Jurídico Administrativo
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Leis Orgânicas

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a situação descrita de acordo com a Lei Orgânica do Município de Fernandópolis e o com Regimento Interno da Câmara Municipal.

A

Determinado vereador pretende conceder título de cidadão honorário a Diretor de empresa importante para a economia da região, porém está impedido porque esta é a segunda homenagem de sua legislatura.

B

Deputado estadual que representava a região faleceu em acidente automobilístico em dezembro de determinado ano. Com a retomada dos trabalhos legislativos, seu nome foi atribuído a hospital público da cidade.

C

Região do Município pretende tornar-se um Distrito. Para tanto, avalia-se a existência de pelo menos cinquenta moradias, escola pública, postos de saúde e posto policial, além de população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta parte exigida para a criação do Município

D

Empresa localizada no Município foi declarada pelos órgãos públicos como poluente do meio ambiente. Nesse caso, deve transferir as atividades poluidoras para área especial para este fim, no prazo de cinco anos.

E

Determinado vereador foi interditado por decisão liminar, momento em que poderá ser suspenso do exercício do mandato preventivamente.