De acordo com o Código Tributário Municipal de Fernandópolis, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 limita o poder de tributar do Estado, estabelecendo que os entes da Federação não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Assinale a qual dos seguintes princípios essa previsão se refere.

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que

Essa ação tem por escopo invalidar o crédito tributário, com a consequente desconstituição do ato administrativo, que pode ser um ato de infração ou ato administrativo equivalente, e pressupõe a existência de um lançamento fiscal de tributo indevido.

Trata-se de ação

A moratória, a anistia e a remissão são, respectivamente, modalidades de

Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que há violação dos interesses difusos.

Acerca do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores.

Aquele que exercer a posse direta, ininterrupta, sem oposição, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, poderá adquirir o domínio integral do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural após o prazo de

Acerca do entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta sobre responsabilidade civil.

Vera, aposentada, comprou um imóvel antigo no centro da cidade. Para que o imóvel fosse apto a servir de moradia, Vera precisaria realizar algumas reformas. Dessa forma, decidiu contratar Josué, pedreiro e eletricista conhecido na cidade, por meio de contrato de empreitada, para realizar todas as alterações no imóvel. Buscando evitar aborrecimentos, decidiu fornecer os materiais necessários para a reforma.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, em um contrato de empreitada,