Segundo o Art. 100, da Constituição Federal de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Sobre o tema apresentado, é firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista

Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à repartição de receitas tributárias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) É vedada a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas aos Municípios.

( ) Pertence à União a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

( ) A reforma tributária criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recurso da União aos Estados e Distrito Federal.

As afirmativas são, respectivamente,

O Decreto Legislativo nº 06, de março de 2020, reconheceu, para os fins do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República.

A Emenda Constitucional nº 106, de 2020, por sua vez, institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia do coronavírus.

Conforme previsto na LRF, durante a vigência do estado de calamidade pública

Determinada lei estadual concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas de até 150 cilindradas, sem elaborar estudo de impacto orçamentário e financeiro.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Sobre as leis do orçamento, é correto afirmar que

Em relação às disposições da Constituição Federal sobre finanças públicas e orçamento, assinale a afirmativa correta.

Sobre os créditos da Fazenda Pública, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Em se tratando de dívida não-tributária, a Fazenda Pública pode efetuar a inscrição em dívida ativa e buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal.

( ) Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa tributária, sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional.

( ) Os créditos oriundos de foros e laudêmios integram a Dívida Ativa não Tributária, devendo ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados.

As afirmativas são, respectivamente,

Observe o seguinte texto:

Em média, ficamos sentados cerca de oito horas por dia. Ora, ficar sentado de forma prolongada aumenta os riscos de doenças do coração, que afetam mais de 17 milhões de pessoas a cada ano. Os principais fatores de riscos associados a essas doenças cardíacas são a obesidade, a falta de exercícios físicos, maus hábitos alimentares e o tabagismo.

Da leitura desse texto, assinale a dedução adequada.

Observe o seguinte texto:

O Canadá é o primeiro país do mundo a ter classificado como tóxico o bisfenol A. Esse produto químico é muito utilizado na produção de plásticos, de revestimentos interiores de embalagens e em muitos outros produtos. O Canadá foi também o primeiro país do mundo a proibir as mamadeiras que contenham bisfenol. Em seguida, outros países fizeram o mesmo.

Observe agora uma forma resumida desse texto:

O bisfenol A é tóxico, segundo análise canadense. Nesse país, esse produto, muito utilizado em embalagens, teve sua utilização proibida em mamadeiras, o que felizmente foi seguido por outros países.

Sobre a técnica de resumo, assinale a única observação que não foi seguida na elaboração do resumo acima.

Leia com atenção o seguinte texto:

Outubro é o mês da sensibilização à cibersegurança, que tem por fim informar as pessoas sobre os riscos que oferecem as comunicações midiáticas e motivá-las a proteger-se contra as ameaças. A Internet, a Web e a mídia social são meios úteis, eficazes e rápidos de se comunicarem informações. Isso posto, é importante mostrar os riscos inerentes a essas ferramentas de telecomunicação a fim de servirmo-nos delas com segurança.

Sobre o conteúdo ou a estrutura do texto, assinale a afirmativa incorreta.