Segundo as disposições da Lei Complementar nº 95/98, a alteração da lei será feita:

Assinale a alternativa em que a palavra deve ser obrigatoriamente acentuada.

Considere as orações abaixo.

I. Segue anexo a cópia do documento de compra.
II. É necessário a participação dos cidadãos na luta pelos direitos.

A concordância está correta em

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente as lacunas.

Não entendo ________ são colocados tantos ________ a essa solicitação.

Leia as assertivas e marque a alternativa correta.

I. O princípio do Estado de direito exige que as normas jurídicas sejam dotadas de alguns atributos, tais como precisão ou determinabilidade, clareza e densidade suficiente, para permitir a definição do objeto da proteção jurídica e o controle de legalidade da ação administrativa.
II. A Constituição consagra, no art. 37, a ideia de que a Administração Pública está submetida, entre outros princípios, ao da legalidade, que abrange postulados de supremacia da lei e o princípio da reserva legal. O princípio da reserva legal em relação à Administração traduz-se na possibilidade de fazer tudo o que a lei não proíbe.

III. A supremacia da lei expressa a vinculação da Administração ao Direito, o postulado de que o ato Administrativo que contraria norma legal é inválido.

É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas:

Assinale a alternativa em que o termo destacado encontra-se corretamente substituído pelo pronome.

O deputado afirmou aos jornalistas sua inocência no caso.

O projeto de ato normativo é estruturado, necessariamente, em três partes básicas, EXCETO: