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Decorre do tratamento jurídico devotado à ação popular, em especial, quando se cuida da anulação de atos administrativos, a seguinte conclusão:
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Assinale a alternativa que contempla uma das atribuições privativas do Presidente da República em que a Constituição Federal autoriza a delegação a outros agentes políticos:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Relativamente ao mandado da segurança, assinale a alternativa correta:
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A respeito do controle de constitucionalidade dos atos municipais, pode ser afirmado o que segue:
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No que se refere à desapropriação por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:
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É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação:
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Assinale a alternativa que corresponde às características inerentes à concessão especial de uso de bens públicos:
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Assinale a alternativa que corresponde ao conceito de serviços públicos “uti singuli”:
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