Questões do Concurso Câm. Francisco Morato-SP - Avança SP

4044336 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP

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Responsabilidade Civil do Estado

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

B

As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

C

As pessoas jurídicas de direito público e privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sem possibilidade de direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos casos de culpa.

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4044335 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP

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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Em relação aos procedimentos contábeis orçamentários constantes da Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) A classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa.
( ) Em regra, as fontes ou destinações de recursos reúnem recursos oriundos de determinados códigos da classificação por natureza da receita orçamentária, conforme regras previamente estabelecidas.
( ) Por meio do orçamento público, essas fontes ou destinações são associadas a determinadas despesas de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos.
( ) Para a receita orçamentária, o código de fontes ou destinações de recursos (FR) tem a finalidade de identificar a origem dos recursos que estão sendo utilizados. Para a despesa orçamentária, indica a destinação de recursos para a realização de determinadas despesas orçamentárias.

Assinale a alternativa correta.

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4044334 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21). Qual das alternativas a seguir apresenta um objetivo correto do processo licitatório?

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais oneroso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

C

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a competição desmedida.

D

Garantir contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

E

Implementar processos e estruturas, exceto de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos.

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4044333 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O controle interno deve exercer a fiscalização do Município sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:

A

Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

C

Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

D

Medidas adotadas para a amortização da despesa parcial com pessoal, com verificação ao final de cada ano.

E

Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

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4044332 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP

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Organização dos Poderes

A respeito dos Poderes no Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, dependentes entre si no que concerne ao controle interno.

B

Somente o Poder Executivo deve manter sistema de controle interno em todos os seus órgãos.

C

O Poder Judiciário manterá sistema de controle interno e fiscalizatório no Legislativo e Executivo.

D

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

E

O Poder Legislativo manterá, de forma independente, sistema de controle interno nos Poderes Executivo e Judiciário

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4044331 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP

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Sistema Contábil

Em relação Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a alternativa INCORRETA.

A

No PCASP, as contas contábeis são classificadas segundo a natureza das informações, de modo que os registros orçamentários influenciem ou alterem os registros patrimoniais, e vice-versa.

B

O PCASP é uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade.

C

O PCASP permite a segregação das informações orçamentárias e patrimoniais.

D

Por meio do PCASP, é realizado o registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo o regime de competência.

E

O PCASP possibilita o registro de procedimentos contábeis gerais em observância às normas internacionais, como as provisões, os créditos tributários e não tributários, os estoques, os ativos imobilizados e intangíveis, dentre outros.

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4044330 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta. O Relatório de Gestão Fiscal conterá:

A

comparativo com os limites dos montantes de despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

B

demonstrativos da inscrição em Restos a Pagar, das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas acima do limite do saldo da disponibilidade de caixa em todos os exercícios.

C

comparativo com os limites dos montantes de despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; concessão de garantias; operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

D

operações de débito por antecipação de receita; demonstrativos das despesas não empenhadas e acima do limite do saldo da disponibilidade de caixa.

E

concessão de garantias; demonstrativos das despesas não liquidadas acima do limite do saldo da disponibilidade de caixa; operações de crédito, exceto por antecipação de receita.

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4044329 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP

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Assinale a alternativa INCORRETA sobre o conteúdo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

A

O balanço orçamentário compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto por demonstrativos da execução das receitas.

C

Demonstrativos da execução das despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa e despesas por função e subfunção compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

D

Acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária demonstrativos relativos a receitas e despesas previdenciárias, resultados nominal e primário e despesas com juros.

E

A apuração da receita de restituições e ressarcimentos acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

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4044328 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP

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Licitações

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público. O objeto desses contratos deve ser a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre os seguintes elementos do contrato, EXCETO:

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4044327 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Francisco Morato-SP

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Verifique quais das afirmativas a seguir correspondem a demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais, e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Demonstrativo de Metas Anuais e Demonstrativo de Evolução do Patrimônio Líquido.
II. Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Futuro e Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas para os Cinco Exercícios Posteriores.
III. Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos e Demonstrativo de Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS.
IV. Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

São demonstrativos do Anexo de Metas Fiscais os apresentados nas afirmativas: