A estrutura administrativa da Administração Pública é composta por 3 poderes : Legislativo, Executivo e Judiciário. Sobre esses poderes, analise os itens a seguir:

I. O Legislativo edita atos gerais, impostos de forma isonômica a todos. Esse Poder é o que, por excelência, representa a vontade dos governantes.

II. O Executivo atua por meio de atos específicos na gestão da coisa pública, visando a uma situação concreta, dentro dos limites previamente estabelecidos pela lei e agindo em prol do interesse público.

III. O Judiciário exerce a jurisdição. Isso quer dizer que é dele a função precípua de resolver os conflitos existentes entre os indivíduos, entre estes e o Estado ou entre os entes que compõem o Estado, bem como é dele a função de interpretar a lei para julgar os casos e aplicar o direito.

Está(ão) CORRETO(S) apenas

Sobre a organização do estado e da administração, analise as afirmações abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A União é pessoa jurídica de direito público interno.

( ) A União integra o Estado brasileiro que, por sua vez, é pessoa jurídica de direito público externo.

( ) Apenas quando a União representa o Estado brasileiro no plano internacional, ela passa a ser pessoa jurídica de direito público externo.

A sequência CORRETA está indicada na alternativa

De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Ocorrendo , haverá de prevalecer , representado pela Administração Pública. No Direito Público, a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar .

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima.

Sobre os créditos orçamentários iniciais e adicionais, analise as seguintes afirmativas e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.

( ) Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante do orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais que são dependentes do governo.

( ) O orçamento anual consignará importância para planejar determinada despesa, a fim de também planejar ações que lhe caibam realizar.

( ) Tal importância é denominada de dotação.

A sequência CORRETA está indicada na alternativa

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

Quando observamos as questões voltadas para as metas de resultados nominal e primário, na administração pública, alguns termos precisam ser conhecidos.

A partir dos destacados a seguir, associe a 1ª. coluna de acordo com a 2a:

A sequência CORRETA está indicada na alternativa

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. Sobre esses instrumentos, analise as afirmações a seguir e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.

( ) O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

( ) Cabe à LOA, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

( ) A LDO tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

( ) A LDO, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

A sequência CORRETA está indicada na alternativa

A Lei nº 4.320/1964, apesar de não instituir formalmente o orçamento-programa, introduziu em seus dispositivos a necessidade de o orçamento evidenciar os programas de governo.

Através de seu Art. 2º, ela determina que a Lei do Orçamento

O Balanço Financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando

I. a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas.

II. os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários.

III. as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes das execuções orçamentárias e extraorcamentárias, destacando os aportes de recursos para o RPPS-Regime Próprio de Previdência Social.

IV. o saldo em espécie do exercício anterior e para o exercício seguinte.

Estão CORRETOS os itens

“Visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios”. Esta definição refere-se à(aos)