A Constituição de 1988, conhecida como a "Constituição Cidadã", foi um marco na história do Brasil por ter restabelecido os direitos civis e políticos após o período da ditadura militar (1964-1985). Qual das opções dadas cita uma das principais inovações trazidas por essa Constituição?

Nos termos do Art. 1º, da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I.A soberania.
II.Os valores sociais do trabalho e da livre concorrência.
III.O pluralismo político.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que, nos termos do Art. 194, da Constituição Federal, prevê um objetivo da seguridade social:

Acerca do uso do mandado de segurança, remédio previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

O Art. 6º, da Constituição Federal, prevê diversos direitos sociais. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A assistência aos desamparados é um direito social reconhecido pela Constituição Federal.
(__)Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em Lei, observada a legislação fiscal e orçamentária
(__)O lazer, em que pese importante para a consecução da dignidade da pessoa humana, não foi contemplado pelo Art. 6º, da Constituição Federal.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A organização e o arquivamento de documentos são processos fundamentais para garantir a eficiência e a acessibilidade das informações dentro de uma instituição. Esses processos envolvem várias etapas, incluindo a classificação, registro, seleção, catalogação, arquivamento e desarquivamento dos documentos. Considerando essas etapas, assinale a alternativa CORRETA:

A legislação brasileira, com destaque para a Lei n° 13.874 de 2019 e o Decreto nº 10.278 de 2020, regulamenta a digitalização de documentos, equiparando-os aos documentos físicos para efeitos legais. A microfilmagem, já autorizada pela Lei n° 5.433 de 1968, também possibilita a eliminação de documentos originais, desde que respeitadas as normas vigentes. Sobre a reformatação de documentos arquivísticos e a legislação relacionada à microfilmagem e digitalização de documentos no Brasil, analise as alternativas abaixo, e assinale a alternativa correta:

O ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da administração pública que produz efeitos jurídicos imediatos, com a finalidade de atender ao interesse público. Ele deve obedecer a certos requisitos e princípios que garantem sua legitimidade e eficácia. Entre os principais atributos do ato administrativo, destacam-se a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Com base na descrição acima sobre o ato administrativo, analise as seguintes afirmações sobre seus atributos:

I.A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos e conformes à Lei, até prova em contrário.
II.A imperatividade confere ao ato administrativo o poder de impor obrigações aos administrados, independentemente de sua concordância, quando autorizado por Lei.
III.A autoexecutoriedade permite que a administração pública execute diretamente o ato administrativo sem necessidade de intervenção judicial, desde que previsto em Lei ou em situações de urgência.
IV.A tipicidade refere-se à exigência de que o ato administrativo deve ter sua forma e conteúdo previstos expressamente em Lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

A vacância é um conceito importante na gestão de recursos humanos na administração pública, pois indica a necessidade de preencher um cargo que ficou desocupado, garantindo assim a continuidade do serviço público. A seguir, são apresentadas situações que podem levar à vacância de um cargo público, EXCETO:

Em um determinado órgão público, a administração precisa contratar uma empresa para realizar a reforma de um prédio público. Considerando a Lei nº 14.133/2021, que institui as novas normas de licitações e contratos na administração pública, qual é a modalidade correta a ser adotada para esta contratação?