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A atuação da Câmara Municipal dos Vereadores se dará através do processo legislativo e será realizada com a elaboração de projetos que devem ser apreciados pelos órgãos regimentais. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características do processo legislativo:
I - As Resoluções destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito extremo.
II - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar delegação à Câmara Municipal.
III - Aprovado o projeto de lei, no prazo de dez (10) dias a Câmara o enviará ao Prefeito Municipal, que concordando, o sancionará.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Guaratuba, pode-se afirmar que estão corretas somente as afirmativas:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
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Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinado à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, em corrigidos na mesma proporção do prevista orçamentariamente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
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