De acordo com o Código Tributário Municipal, poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agrícola ou profissional, do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município. Os documentos apreendidos serão devolvidos no prazo de:

É o ato administrativo unilateral vinculado, pelo qual a Administração faculta à alguém o exercício de uma atividade material. Trata-se de:

No Município de Guarujá do Sul, processo administrativo fiscal terá início com os atos praticados pelos agentes fazendários, especialmente através de:

I – notificação de lançamento;

II – lavratura do auto de infração ou de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais;

III – representações.

Está correto o item:

Segundo a Lei nº 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, exceto:

Fica autorizada a baixa da Dívida Ativa Municipal, através de cancelamento dos créditos tributários enquadráveis nas seguintes condições, exceto:

De acordo com o Código Tributário Municipal. O servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da legislação tributária, lavrará auto de infração ou notificação, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. A citação ao infrator para pagar os tributos e multas devidas ou apresentar defesa e provas no prazo de:

Não faz parte das abas da barra de ferramentas do MS Word 2007:

Analise os itens abaixo e com base na Lei nº 4.320/64, responda a questão:

I. Obras Públicas;

II. Diversas Inversões Financeiras;

III. Material Permanente;

IV. Auxílios para Equipamentos e Instalações;

V. Entidades Industriais ou Agrícolas;

VI. Aquisição de Imóveis;

VII. Amortização da Dívida Pública;

VIII. Concessão de Empréstimos;

IX. Equipamentos e Instalações;

X. Auxílios para Inversões Financeiras.

São exemplos de Investimentos os itens:

Analise os itens abaixo e com base na Lei nº 4.320/64, responda a questão:

I. Obras Públicas;

II. Diversas Inversões Financeiras;

III. Material Permanente;

IV. Auxílios para Equipamentos e Instalações;

V. Entidades Industriais ou Agrícolas;

VI. Aquisição de Imóveis;

VII. Amortização da Dívida Pública;

VIII. Concessão de Empréstimos;

IX. Equipamentos e Instalações;

X. Auxílios para Inversões Financeiras.

São exemplos de Inversões Financeiras os itens:

Analise os itens abaixo e com base na Lei nº 4.320/64, responda a questão:

I. Obras Públicas;

II. Diversas Inversões Financeiras;

III. Material Permanente;

IV. Auxílios para Equipamentos e Instalações;

V. Entidades Industriais ou Agrícolas;

VI. Aquisição de Imóveis;

VII. Amortização da Dívida Pública;

VIII. Concessão de Empréstimos;

IX. Equipamentos e Instalações;

X. Auxílios para Inversões Financeiras.

São exemplos de Transferências de Capital os itens: