Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Os princípios administrativos aplicam-se apenas às esferas Estaduais do Poder Executivo.

II. O desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade.

III. O princípio da legalidade comporta exceção no caso de ato discricionário.

IV. A inobservância ao princípio da proporcionalidade acarreta também ofensa ao princípio da razoabilidade.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A cidade de Horizonte possui um clube de futebol, o Horizonte Futebol Clube, que realiza seus jogos nos estádios localizados em Horizontes e de propriedade da Prefeitura. São eles

Em um prédio municipal é indispensável o controle de entrada e saída de pessoas e veículos de um por um por parte do vigia. Marque a opção que indica a principal finalidade dessa ação.

Toda organização é composta de um grupo de pessoas dispostas a seguir os objetivos propostos, inclusive no setor público. É necessário que as equipes de trabalho estejam unidas para o cumprimento de suas atividades. Assim, uma equipe de trabalho deve buscar alcançar características como

Sobre o controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O STF entende que os governadores de estado e as demais autoridades, referidas na Constituição Federal como legitimadas à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, mediante ajuizamento de ação direta, não dispõem de capacidade postulatória, devendo estar representados no processo por profissional da advocacia.

( ) A inconstitucionalidade formal caracteriza-se quando o conteúdo de leis ou atos normativos está em desconformidade com o conteúdo das normas constitucionais.

( ) Mesmo nos tribunais judiciais que dispõem de órgão especial ou órgão fracionário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só pode ser declarada pelo tribunal pleno mediante o voto da maioria absoluta de seus membros.

( ) O STF pode conceder medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, por decisão da maioria absoluta de seus membros, após audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.