Assinale a alternativa que indica uma proposição simples.

O Art. 53 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que será considerado de efetivo exercício o período de afastamento, entre outros, em virtude de:

I. Casamento até 08 (oito) dias.

II. Luto, de até 05 (cinco) dias, por falecimento de tios, sobrinhos, cunhados, genro e nora.

III. Luto, de até 10 (dez) dias, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, sogro, sogra, avó, avô, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

Quais estão corretas?

O Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé define como competência exclusiva da Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas na referida Lei:

I. Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo.

II. Conceder título de cidadão honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria, a pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado, no mínimo, por dois terços de seus membros.

III. Nomear os membros dos Conselhos Municipais.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a alternativa que indica as duas formas que são comuns tanto para o provimento, quanto na vacância de Cargos Públicos.

Com base nas disposições da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do Legislativo Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O quadro de cargos de provimento efetivo é um dos quadros que integram o serviço público centralizado no Legislativo Municipal.

II. A carga horária para os cargos de provimento efetivo e cargos em comissão será de até 30 (trinta) horas semanais, de acordo com a natureza de cada cargo.

III. A carreira é o conjunto de faixas salariais para os quais os servidores poderão ascender através das categorias, mediante promoção.

Quais estão corretas?

O Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Imbé define que os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Segundo as disposições da referida Lei, os vereadores integram o Poder:

Relativo aos valores das gratificações concedidas aos servidores nomeados como membros de comissões, Pregoeiro, Assessoria ao Ouvidor e Equipe de Apoio do Pregoeiro, de que trata o Art. 13 da Lei Municipal nº 1.424/2013, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. 30% (trinta por cento) do vencimento básico que ocupa.

2. 30% (trinta por cento) do padrão CE2.

3. 30% (trinta por cento) do Padrão Básico.

4. 35% (trinta e cinco por cento) do Padrão CE2.

Coluna 2

( ) Pregoeiro.

( ) Membro da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório.

( ) Membro da Comissão de Sindicâncias Administrativas e Processos Administrativos Disciplinares.

( ) Assessoria ao Ouvidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo as disposições do Art. 98 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a lei que estabelecerá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária, denomina-se Lei:

O Art. 26 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços e, que poderão ser substituídos, conforme o caso, por outro sistema, inclusive por fichas e arquivos de cópias, devidamente numeradas e autenticadas ou programas de computação. Segundo as disposições do referido artigo, entre outros, são obrigatórios os seguintes livros:

I. Atas das sessões da Câmara.

II. Termos de compromisso e posse.

III. Contratos de servidores.

Quais estão corretas?

Relativo à seção III – Da Saúde e do Saneamento Básico, que trata o Capítulo II – Da Ordem Social da Lei Orgânica do Município de Imbé, são competências do Município, entre outras, no âmbito de sua esfera de ação, exercidas com a cooperação da União e do Estado, por meio de órgão próprio:

I. Administração do fundo municipal da saúde.

II. Execução dos programas e projetos estratégicos para o atendimento das prioridades municipais, bem como de situações emergenciais.

III. Garantir a formação e o funcionamento de serviços públicos de saúde, inclusive hospitalares e ambulatoriais, visando atender a população urbana e rural.

Quais estão corretas?