Foram encontradas 355 questões.
O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de leis, segundo a Lei Orgânica de Indaiatuba, são expressões
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A respeito dos Serviços Administrativos da Câmara, o seu
Regimento Interno reza que todos os serviços da Câmara
que integram a Secretaria serão criados, modificados ou
extintos por
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816542
Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP
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Nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Indaiatuba, se receber uma proposição legislativa que seja
antirregimental, ilegal ou inconstitucional, a Presidência
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Segundo o disposto na Lei Orgânica de Indaiatuba, na
hipótese de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI),
criada, regularmente, nos exatos termos da Lei, chegar à
conclusão de que houve responsabilidade civil ou criminal
de um infrator, a CPI, se for o caso, deve encaminhar essa
conclusão ao
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Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou
residência no município vizinho. Nessa hipótese, segundo
dispõe a Lei Orgânica de Indaiatuba, esse Parlamentar
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Constitui crime de responsabilidade do Presidente da
Câmara Municipal
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Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de
Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara
Municipal:
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Na hipótese de um Vereador pretender separar do texto um
dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar
a sua apreciação isolada pelo Plenário, o Regimento
Interno dispõe que o Vereador poderá apresentar
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816534
Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP
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Quanto aos direitos dos servidores púbicos municipais de
Indaiatuba, assinale a alternativa correta.
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Com relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal
nº 12.527/2011), é correto afirmar que
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