Sobre os Contratos Administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre as hipóteses de aplicação da referida Lei no espaço, analisar os itens abaixo:

I. Operação de tratamento realizada no território nacional.

II. Atividade de tratamento ter por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

III. Os dados pessoais objeto do tratamento terem sido coletados no território nacional.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Resolução Municipal nº 001/2009 — Regime Interno da Câmara de Vereadores, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que faltar sem motivo justificado, a três sessões ordinárias consecutivas ou a cinco intercaladas, dentro da mesma sessão legislativa.

(_) Para concepção regimental, impedimento diz-se sobre a impossibilidade da execução ou o prosseguimento de atos jurídicos.

Considerando-se a Resolução Municipal nº 001/2009 — Regime Interno da Câmara de Vereadores, analisar os itens abaixo:

I. A escolha das Comissões Permanentes e a indicação dos Líderes de Partidos deverão ser realizadas na segunda sessão seguinte à eleição da Mesa.

II. No segundo ano da legislatura, a sessão preparatória necessária à renovação da Mesa, das Comissões Permanentes e da indicação dos Líderes de Partidos será realizada no dia 15 de janeiro do ano subsequente, ou no primeiro dia útil seguinte, às 10 horas.

Em conformidade com a Resolução Municipal nº 001/2009 — Regime Interno da Câmara de Vereadores, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A Câmara Municipal exercerá suas funções com independência e ___________ em relação ao Poder Executivo Municipal, deliberando sobre todas as matérias de sua competência.

De acordo com a Lei Complementar nº 035/2006 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 035/2006 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Sobre a reversão, somente poderá reverter o aposentado que não tiver completado 70 anos de idade.

II. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, inclusive por motivo de doença, quando não for devidamente comprovada.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem no mínimo 1/3 dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias (1ª parte). São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal e, caso cometidas, o Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante o Tribunal de Justiça do Estado (2ª parte).

A sentença está: