Prova Completa: Advogado (Câm. Itabirito-MG - FUNDEP

1189335 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

Provas:

Advogado
Provas ×
Arquivista
Provas ×
Chefe de Recursos Humanos
Provas ×
Contador
Provas ×
Jornalista
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItabirito-MG

Relacione a COLUNA I, que indica a classificação das unidades administrativas da Câmara Municipal de Itabirito, com a Coluna II, que apresenta determinados órgãos dessa Casa Legislativa, de acordo com a legislação aplicável.
COLUNA I 1. Órgão de atividade-fim 2. Órgão de atividade-meio 3. Órgão de assessoramento e de controle legislativo
COLUNA II ( ) Mesa Diretora ( ) Diretoria Parlamentar ( ) Assessoria Jurídica Parlamentar ( ) Assessoria Jurídica Administrativa
Assinale a sequência CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1189334 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

Provas:

Advogado
Provas ×
Arquivista
Provas ×
Chefe de Recursos Humanos
Provas ×
Contador
Provas ×
Jornalista
Provas ×

Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGItabirito-MG

Considerando o que as normas regimentais da Câmara Municipal de Itabirito preveem sobre as proposições, é INCORRETO afirmar:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1189333 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
CPC 1973CPC-1973: Das Partes e Procuradores

De acordo com a Lei Nº 5.869/1973 – Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:

A

ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

B

é inadmissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

C

denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, embora ainda esteja sujeita a recurso extraordinário.

D

a exceção de incompetência do juízo, da câmara ou do tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz não suspenderá o processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1189332 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado no ordenamento jurídico brasileiro:

A

associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e Estados estrangeiros.

B

associações, autarquias, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.

C

associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada.

D

associações, autarquias, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e Estados estrangeiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1189298 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Leis Orçamentárias

Sobre o orçamento municipal e o urbanismo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei do Orçamento Anual tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para cada exercício financeiro.

B

O Plano plurianual, com vigência de dois anos, tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o biênio seguinte.

C

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo parte integrante do processo de planejamento municipal.

D

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, promovendo, entre outros aspectos, a ordenação e o controle de uso do solo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1189279 Ano: 2016
Disciplina: Geografia
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

Provas:

Advogado
Provas ×
Arquivista
Provas ×
Chefe de Recursos Humanos
Provas ×
Contador
Provas ×
Jornalista
Provas ×

Geografia do BrasilEstados e DFGeografia de Minas Gerais

Itabirito está localizada no chamado “Quadrilátero Ferrífero’’. Assinale a alternativa que apresenta duas outras cidades dessa área.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1189271 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

A Constituição da República de 1988 estendeu aos servidores públicos diversos direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.
Assinale a alternativa que contenha direto social garantido constitucionalmente aos servidores públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1189269 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Executivo

Em relação às disposições contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.

B

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

C

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

D

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 120 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1189267 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

No que se refere à tributação e ao orçamento na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão “inter vivos”.

B

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

C

É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento tributário desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

D

É vedado aos Municípios e ao Distrito Federal instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1189266 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itabirito-MG

Provas:

Advogado
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Sobre as características do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder constituinte originário caracteriza-se por ser inicial, limitado, autônomo e condicionado.

B

O poder constituinte derivado, assim como o originário, é inicial, contudo subordinado e incondicionado.

C

O controle de constitucionalidade concentrado caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.

D

São espécies de ação de controle de constitucionalidade a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.