Qual o percentual mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, destinado à Educação, conforme a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra?

De acordo com o artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, “o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios [...]. A seguir, foram descritos alguns desses princípios, porém um está incorreto, assinale-o:

As normas relativas às matérias descritas a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do município de Itapecerica da Serra, dependem do voto da maioria qualificada dos membros (dois terços) para serem alteradas ou aprovadas. Destaque a matéria que não se aplica o referido artigo desta norma (Art. 43A)

A gestão por competências trabalha de forma simultânea níveis de competência direcionados aos resultados e aos clientes. Leia os exemplos a seguir e destaque o único que faz referência às competências orientadas para o cliente, as demais têm relação com os resultados organizacionais.

De acordo com a Seção IV do Estatuto do Servidor Público de Itapecerica da Serra, é improcedente a seguinte afirmativa:

Tomando como parâmetro o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra, sobre o estágio probatório, é incorreta a asserção:

Das alternativas a seguir, qual não corresponde a uma das penalidades disciplinares a que o servidor público está sujeito?

A seguir, foram elencadas algumas das proibições que os servidores públicos devem observar. Destaque a alternativa que não condiz fielmente a uma dessas proibições.

A reversão é uma das formas de provimento de cargo público. O que significa isso?

Acerca da acessibilidade a cargos públicos, a Constituição Federal dispõe sobre a exigência de investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvando as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Trata-se de uma regra constitucional da mais alta relevância, já que corporifica princípios ímpares do Estado Democrático de Direito, definidos a seguir, exceto: