Sobre a Posse em cargos públicos no Município de Itapecerica da Serra/SP, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base no Estatuto dos Servidores Públicos.

( ) Posse é o ato por meio do qual o Poder Publico, expressamente, outorga e o servidor, expressamente, aceita as atribuições e os deveres inerentes ao cargo publico, adquirindo, assim, a sua titularidade.

( ) Somente poderá ser empossado aquele que for declarado apto física e psicologicamente para o exercício do cargo.

() O Estatuto dos Servidores não admite a posse em cargo publico municipal por Procuração em nenhuma hipótese.

A sequência esta correta em:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra/SP, função gratificada é:

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, são temas a serem deliberados através de maioria absoluta dos membros da Câmara os a seguir listados, EXCETO:

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra/SP, as decisões do Plenário sendo tomadas por quorum especifico, conforme o caso. Desta feita, assinale a alternativa que corresponde a definição de ‘maioria absoluta’.

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

() É vedada a denominação de prédios municipais, vias e logradouros públicos com o nome de pessoas vivas.

() A Lei Orgânica do Município não necessita manter correlação com a Constituição Federal ou Estadual.

() É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP, a prestação de serviços públicos por terceiros poderá ser feita mediante concessão ou permissão. Sobre a permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:

Preconiza a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra/SP que compete exclusivamente a Câmara Municipal, dentre outras atribuições, _______ , anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentadas a Câmara Municipal até o dia ________ de cada ano. Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas.

Em Capítulo específico, destinado a regular as Finanças Públicas no Brasil, a CRFB/1988 estabelece que a iniciativa de apresentação do projeto de lei relativo à lei orçamentária anual compete:

Determina a CRFB/1988 que a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de alguns legitimados específicos, considerando-se aprovada se obtiver:

Em âmbito federal, estabelece a CRFB/1988 que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes diplomas, EXCETO: